Despacho

À ASSOP

Assunto: Pagamento de contrato - HOB EVENTOS, TREINAMENTO E PUBLICACOES LTDA.

Em atenção ao Despacho ASSOP (SEI 11786884), informa-se que os pagamentos efetuados pela Administração Pública Federal estão sujeitos à retenção de CSLL, PIS e Cofins (Lei 9.430/1996, Art. 64) e imposto de renda (Decreto 9.580/2018, Art. 720). As alíquotas constam da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 (Anexo I), e totalizam 9,45%, conforme cálculo do Despacho GTFC (SEI 11762478):

Base de cálculo - R$ 16.000,00

IR (4,8%), CSLL (1%), PIS (0,65%), Cofins (3%) - R$ 1.512,00

Valor líquido a receber - R$ 14.488,00

Adicionalmente, informa-se que o valor retido será recolhido via DARF à Receita Federal do Brasil até 20/08/2025, e o comprovante do recolhimento será encaminhado no momento oportuno.

Atenciosamente,

Laura Varella Teixeira

Coordenadora Fiscal e de Informações de Custos

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Documento assinado eletronicamente por Laura Varella Teixeira, Coordenador(a) Fiscal e de Informações de Custos, em 10/07/2025, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11788071 e o código CRC B04839C4.

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