AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

DOCUMENTO INDIVIDUAL​

 Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(   ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: 

https://orzil.org/curso/emendas-parlamentares

 Local Brasília -DF

. País: Brasil

. Cidade: Brasília

. Endereço:​ SRTV Sul, Quadra 701, Bloco O, Sala 601 Ed. Multiempresarial, SRTVS - Asa Sul, Brasília - DF, 70340-000

 Período do evento (Período efetivo, não incluindo o deslocamento):

. Início: 15/05/2025

. Término: 16/05/2025

 Cronograma do Curso, incluindo deslocamentos (Descrição por dia):

I - Novidades 2025:

Resolução 1/2025 do Congresso Nacional , promulgada dia 14 de março de 2025 (NOVIDADE 2025!)

- Remanejamento: as emendas não poderão ter valor superior ao solicitado, exceto no caso de remanejamento de emendas de um mesmo autor. Na resolução de 2006, o remanejamento era apenas de emendas individuais.

- Atas: a resolução traz vários anexos com os modelos de atas das reuniões de comissões, de bancadas estaduais e partidárias para a aprovação de emendas e indicação da destinação dos recursos para o Executivo.

- Emendas de comissões: a resolução diz que elas devem ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional, observando o que diz a Lei Complementar 210/24 sobre ações estruturantes.

- Total das emendas de comissões: poderão ser apresentadas 6 emendas com despesas novas e 2 emendas de remanejamento. Antes, era metade de cada.

- Rito das emendas de comissões: a norma fixa um rito para a aprovação de emendas de comissões ao Orçamento.

DECRETO Nº 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (NOVIDADE 2025!)

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal.

Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025 (NOVIDADE 2025!)

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências.

II – Fases Inicias de Identificação e Captação

- Introdução à captação de recursos
- Marco legal da captação
- Ciclo orçamentário
- Plano Plurianual – PPA
- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
- Lei Orçamentária Anual – LOA
- Manual Técnico Orçamentário - MTO
- Funcional Programática
- Classificação Orçamentária da Receita e Despesa
- Estrutura da programação orçamentária
- Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias
- Projeto x atividade
- Formas de implementação orçamentária
- Programação x emendas
- Tipos e identificação de emendas
- O processo legislativo de emendas
- Como participar do processo orçamentário?
- Formas e momentos de captação das emendas
- Prazos- Vedações- Limitações
- Condicionantes para a captação: entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos
- Consultas ao Sistema SIGA Brasil
- Consultas no Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal
- Execução orçamentária e financeira das dotações decorrentes de emendas individuais
- Orçamento IMPOSITIVO
- Execução orçamentária e financeira das emendas coletivas
 

III – Legislações

- LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 NOVIDADE!
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

- PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 01 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 71, 73 a 84 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 e art. 4º, §§ 7º, 10 e 11 da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro 2024.

- Portaria Interministerial ME/SEGOV Nº 1965, de 10 de março de 2022 – Procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais
- Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020 (Estabelece normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios prevista no art. 166-A da Constituição).
- Emenda Constitucional nº 126, de 22 de dezembro de 2022 – Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
- Emenda Constitucional nº 105, de 2019 - Torna obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares
- Emenda Constitucional nº 100, de 2019 - Torna obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares
- Emenda Constitucional n° 86, de 2015 - Institui o Orçamento Impositivo
- Constituição Federal
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
- Lei Orçamentária Anual - LOA
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
- Resolução nº 1, de 2006, CN

IV– Ciclo orçamentário e as Emendas

- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
- Competências (inadmissibilidade das emendas)
- Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas
- Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas Despesa
- Emendas de Comissão
- Emendas de Bancada Estadual
- Emendas Individuais: emendas de destinação específica e emendas especiais
- Parecer Preliminar (Parte Geral / Parte Especial)
- Distribuição de recursos
- Disposições Gerais sobre as Competências e Atribuições dos Relatores
- Relatores Setoriais
- Relator Geral
- Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação
- Aprovação das emendas
- Alterações e ajuste de emendas
- Execução de emendas
- Processo orçamentário legislativo no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados

V – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP

- Cadastro de ações
- Informações necessárias e módulo de emendas (classificação orçamentária da despesa; número da emenda; autor da emenda; valor da emenda; beneficiários da emenda; objetos ou propostas para cada beneficiário; e se há impedimento de ordem técnica na execução da despesa correspondente, e sua justificativa).
 

VI – Procedimentos para operacionalização das emendas individuais

- Indicação, Alteração e Priorização de Beneficiários
- Análise das Emendas e dos Impedimentos de Ordem Técnica
- Análise das Emendas e dos Impedimentos de Ordem Técnica na Plataforma +Brasil
- Prazos e procedimentos para a superação de impedimentos de ordem técnica
- Execução orçamentária
- Alterações Orçamentárias
- Disposições comuns às medidas saneadoras e às alterações orçamentárias
- Ampliação ou Redução de Valores de Movimentação e Empenho

VII – Transferegov para transferências específicas

- Dispositivo legal
- Sistemas Gerenciais e o Novo Painel dos Parlamentares
- Procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas
- Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse
- Cadastramento dos programas
- Envio das propostas e dos planos de trabalho
- Analise as propostas
- Complementação ou ajustes da proposta
- Aprovação e impedimentos à celebração
- Omissão ou erro do encaminhamento
- Destinação das emendas
- Impedimentos de ordem técnica:

• não indicação do beneficiário e do valor da emenda nos prazos estabelecidos;
• não apresentação da proposta e plano de trabalho no prazo previsto;
• desistência da proposta por parte do proponente;
• incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
• incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;
• falta de razoabilidade do valor proposto;
• não aprovação do plano de trabalho.

VIII – Transferegov (COMUNICADOS)

- CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
- CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO de contrato de repasse
- CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO das emendas individuais RP6 na modalidade transferência especial

- Execução das emendas individuais:
- Indicação de Beneficiários no SIOP
- Janela de alterações de GND
- Divulgação dos Beneficiários na Plataforma +Brasil
- Aceite e Indicação de agência de relacionamento
- Registro de Impedimento Técnico no SIOP
- Impedimentos no site do Ministério da Economia

- Etapas Finais
- Caráter não impositivo da plataforma e boas práticas
- Fluxo e projeção da operacionalização
- Carga do SIOP
- Programa e Plano de Ação
- Autorização de nota de empenho
- Possibilidade de vinculação à Aplicação Temática
- Aspectos polêmicos e fundamentais na prestação de contas
- Considerações gerais sobre competências e alcance da prestação de contas

 Objetivo(s) da Anac a ser(em) alcançados com a capacitação: 

O objetivo estratégico da SAF é prover recursos necessários à execução das atividades priorizadas no Plano de Gestão Anual e planos específicos. As emendas parlamentares abrem novas possibilidades de se conseguir créditos orçamentários para esses fins, por isso a importância de compreender todo esse processo, suas características, requisitos e procedimentos necessários

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

ID da Necessidade: 1657

ID do treinamento:10639

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

A participação da servidora Ana Alice Machado Aragão  Coordenadora de Orçamentos, no Curso de Emendas Parlamentares, promovido pela Orzil, reveste-se de caráter urgente e estratégico para a atuação da ANAC no âmbito das articulações orçamentárias. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 tem seu prazo final de aprovação previsto para 22 de dezembro do corrente ano. Dada a complexidade do processo de tramitação das emendas parlamentares, é essencial que a equipe envolvida esteja tecnicamente capacitada para a interlocução com os parlamentares, garantindo a alocação eficaz de recursos por meio dessas emendas.

Ademais, a capacitação se torna imperativa para que os servidores estejam aptos a conduzir as tratativas de maneira eficiente dentro do tempo hábil necessário, assegurando que as demandas institucionais da ANAC sejam devidamente consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A antecipação desta formação visa mitigar riscos associados à falta de conhecimento específico sobre o tema, o que pode resultar na perda de oportunidades de captação de recursos essenciais para o desenvolvimento de projetos estratégicos da agência.

Importante ressaltar que, embora a demanda para este treinamento não tenha sido prevista no planejamento inicial, o recente avanço das discussões sobre o orçamento e a necessidade de ampliação da capacidade técnica no trato com emendas parlamentares tornou a capacitação imprescindível. O curso fornecerá subsídios fundamentais para a atuação dos servidores no contexto da gestão pública e permitirá maior agilidade e precisão nas ações relacionadas à captação de recursos junto ao Legislativo.

 Justificativa ao Art. 17 do Decreto 9.991/19:

Não se aplica

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

Na notória especialização pode inserir o seguinte texto:

O grupo Orzil, em 2006, ainda como Orzil Consultoria, iniciou as atividades atendendo demandas de convênios federais e correlatos; em 2008, foi a primeira empresa a planejar e executar cursos do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv, Plataforma +Brasil, atualmente Transferegov.

A partir de 2010, a empresa passa a denominar-se Grupo Orzil, marcando a continuidade de atender seus clientes em diversas áreas da administração pública, inclusive, no que se refere a licitações e contratos. Hoje, a empresa possui mais de 3.000 instituições clientes espalhadas em todos os estados e grande número de municípios.

A Orzil se diferencia dos treinamentos tradicionais por formular em seus cursos tanto dispositivos legais que regem a matéria respectiva quanto as funcionalidades dos sistemas operacionais do Governo federal.

Dedicando-se, desde 2006, ao treinamento, consultoria e editoração de livros técnicos, com foco na capacitação de profissionais que se dedicam à gestão de recursos públicos, conquistou hoje portfólio de mais de 3.000 instituições clientes em todo Brasil; a marca de mais 1.000 cursos realizados; mais de 20.000; e mais de 50 temas de treinamentos.

Grupo Orzil’s albums | Flickr

Tem que ser um formulário para cada pessoa. O conteúdo pode ser exatamente igual, mas o formulário é individual

​

 A Anac custeará as PASSAGENS? ( ) Sim (x ) Não

 Valor estimado em R$:                                       Data da cotação:

 A Anac custeará as diárias? ( ) Sim ( x) Não

 Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro ( ) Real

 Valor estimado:                                       Data da cotação:

 A Anac custeará taxa de inscrição? (x ) Sim ( ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . Uorg pagadora:​ ANAC 

 . Instituição promotora do evento:​

. Telefone: (061)3039-7707

. E-mail: cursos@orzil.org

. Endereço (incluindo país, cidade e CEP): SRTV Sul, Quadra 701, Bloco O, Sala 601 Ed. Multiempresarial, SRTVS - Asa Sul, Brasília - DF, 70340-000

 . Dados financeiros:

 . Moeda da inscrição: Real

. Valor da inscrição (moeda original): Real

. Valor total em R$ (conforme cotação do dia): R$4.129,65 (quatro mil cento e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos)

 . Data limite para pagamento:

 A Anac custeará o seguro viagem? ( ) Sim (X ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil:

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

[ ] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão.

[ ] Comprometo-me a elaborar e apresentar tempestivamente à à Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós-graduação e Intercâmbios (Ccepi/Gdpe/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85.

[ ] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES.

 Aponto, conforme pede o Manual de Custos, as informações de custo para o evento de capacitação externa com ônus em tela. 

 Por oportuno, informo que as Udvds beneficiadas são: UDVDs SAF.