Despacho

Referência: Processo nº 00058.031583/2024-31

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento ao Despacho (SEI nº 1112087711120877), o qual solicita disponibilidade orçamentária para contratação de serviço voltado ao desenvolvimento de um treinamento na modalidade EAD assíncrono, destinado a abordar aspectos básicos de planejamento e atuação na Remoção de Aeronave Inoperante (Aircraft Recovery), a ser disponibilizado no Portal de Capacitação da ANAC, conforme disposto no Documento de Formalização da Demanda – DFD (SEI nº 9938992), para suprir as necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, seguem abaixo as considerações realizadas por esta Gerência Técnica:

Após o Despacho 11145800 foram realizadas tratativas para alocação de recursos para atendimento a demanda. Desse modo, a disponibilidade orçamentária atenderá a mencionada solicitação, cujo objeto é a contratação de serviço voltado ao desenvolvimento de um treinamento na modalidade EAD assíncrono a ser disponibilizado no Portal de Capacitação da ANAC.

A despesa anual a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais). Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLN 26/2024)..

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:                                                                                   

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 27/02/2025, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Almeida Pereira, Coordenador(a), em 27/02/2025, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 05/03/2025, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 06/03/2025, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11210789 e o código CRC F353518F.

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