Termo de Inexigibilidade de licitação

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: ABORGHETTI - SOLUÇÕES EM EDUCAÇÃO CORPORATIVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.876.715/0001-94.

II – OBJETO

Prestação de produção de curso na modalidade EAD assíncrono para abordar aspectos básicos sobre o planejamento e atuação de gerenciamento para retomada de operação de aeroportos (Aircraft Recovery), a ser disponibilizado no Portal de Capacitação da Anac, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (sei! 10581889) e Termo de Referência (sei! 11217469).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais)

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.031583/2024-31.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato e formalização contratual.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 07/04/2025, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11310774 e o código CRC C18DB109.

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