SEI/ANAC - 11325199 - Nota Técnica

Justificativa para a participação de servidores da SPO e da SAR no evento 2025 EASA-FAA International Aviation Safety Conference, que ocorrerá do dia 10 ao dia 12 de junho de 2025, na cidade de Colônia, na Alemanha, com a necessidade de pagamento de taxa de inscrição e possível despesa com aluguel de salas.

Processo de afastamento para a 2023 EASA-FAA International Aviation Safety Conference: 00058.023042/2023-58.

Processo de afastamento para a 2024 FAA-EASA International Aviation Safety Conference: 00058.028159/2024-17.

A nota técnica apresenta justificativa para a participação de servidores da SPO e da SAR no evento EASA-FAA International Aviation Safety Conference, com a necessidade de pagamento de taxa de inscrição e possível despesa com aluguel de salas.

O Artigo 34, item II, do Regimento Interno da ANAC estabelece que compete à SPO, participar, mediante deliberação da Diretoria, de Painéis Técnicos, Grupos de Estudo, Grupos de Trabalho, e outros eventos similares, nacionais e internacionais relativos a padrões operacionais mínimos, padrões relacionados a fatores humanos de tripulantes, utilização, aplicação de novas tecnologias aeronáuticas e manutenção de aeronaves.

O Artigo 35, item XV, do Regimento Interno da ANAC estabelece que compete à SAR participar de negociações, realizar intercâmbios e articular-se com autoridade aeronáutica estrangeira para validação recíproca de atividade relativa à sua área de competência.

O evento "EASA-FAA International Aviation Safety Conference" ocorre anualmente e é uma iniciativa da FAA e EASA para promover a segurança da aviação global reunindo reguladores, representantes da indústria aeroespacial e outros interessados de todo o mundo para compartilhar informações de segurança operacional da aviação, abordar assuntos de interesse mútuo e identificar futuras oportunidades de colaboração com a comunidade global. Em 2025 a conferência abordará os desafios de curto prazo que enfrentamos e maneiras de manter e aumentar os níveis de segurança operacional, para preservar a forte reputação da indústria da aviação em operações seguras.

A Anac tradicionalmente vem participando do evento EASA-FAA International Aviation Safety Conference. Além de participar das palestras e painéis promovidos durante o evento, a Anac aproveita a oportunidade para a realização de reuniões laterais (side meetings), cumprindo com reuniões anuais estabelecidas nos acordos bilaterais, assinaturas de documentos relacionados aos acordos internacionais. No evento de 2024, realizado em Washington, Estados Unidos, a SPO e diretorias da Anac tiveram oportunidade de assinar documento de implementação do Acordo bilateral de manutenção aeronáutica Brasil/Suíca, Annex1 e MoU. Adicionalmente, a SPO, SAR e diretoria da Anac participaram de reuniões bilaterais com CAA-UK, CAAS-Cingapura, JCAB - Japão, EASA e CAAC – China. O Superintendente de Padrões Operacionais foi moderador do painel "The Future of Simulation for Training". Neste mesmo evento de 2024 a SAR participou também da reunião do CMT (Certification Management Team) e teve uma side meeting com GCAA (Autoridade dos Emirados Árabes). Ainda, assinou as seguintes Acordos: Technical Arrangement com CAAS (Singapura); Emenda 3 do IPA ANAC-FAA Rev2; e BMT Charter entre ANAC e TCCA.

Em 2025 a SPO tem interesse de realizar reuniões laterais com CAA-UK, EASA, CAAS-Singapura, FOCA-Suiça e FAA para tratar da revisão e do desenvolvimento de acordo de manutenção. Na reunião com EASA também deseja-se discutir sobre a entrada em vigor da regra EASA Part IS, relacionada a segurança da informação, que poderá impactar o acordo bilateral de manutenção. Além das reuniões laterais, a participação da SPO em 2025 é oportunidade para o superintendente da SPO interagir com outras autoridades de aviação civil e indústria. A interlocução com outras autoridades e a indústria permitirá a apresentação de atualizações dos processos envolvendo os acordos internacionais no âmbito da SPO e, adicionalmente, permitirá discutir atualizações e melhorias regulatórias que poderão ser consideradas nos acordos internacionais e nos regulamentos e procedimentos adotados pela Anac no Brasil.

A agenda da SAR para a Safety Conference de 2025 contempla as reuniões recorrentes do CMT e bilaterais (FAA, EASA e TCCA), bem como side meetings com CASA (Austrália), CAAC (China), CAAS (Singapura), JCAB (Japão), DGAC (Índia), GCAA (Emirados Árabes) e GACA (Arábia Saudita). Dentre os temas que serão abordados, destaca-se o fortalecimento de relações de cooperação técnica na área de novas tecnologias, especialmente AAM e eVTOL, com objetivo de viabilizar reconhecimento/aceitação internacional dos produtos brasileiros nos próximos anos. Ainda, será discutida a revisão do BASA com EASA, com vistas a viabilizar a aceitação/reconhecimento de ALE brasileiro (e outros produtos sem certificação de tipo) na Europa. A reunião com FAA, pendente de confirmação, é estratégica, visto o período de congelamento das atividades de negociação daquela Autoridade desde janeiro. Há uma agenda vasta de cooperação que necessita ser retomada (entre outros tópicos, envolve certificação de eVTOL, revisão de procedimentos de validação, reconhecimento de avaliação operacional).

A participação no evento 2025 EASA-FAA International Aviation Safety Conference requer inscrição com cobrança de taxa no valor de €649 (seiscentos e quarenta e nove euros) por participante. Havendo reuniões bilaterais será necessário reserva de espaço privado, por exemplo salas de escritório do tipo cowork ou salas de hotel. Foi feita consulta na internet e o valor médio estimado para aluguel de sala de reunião para 8 pessoas varia de €25 a €90. Exemplos de escritórios compartilhados na região do hotel onde ocorrerá a 2025 EASA-FAA International Aviation Safety Conference: ABC Workspaces e Regus Meeting Room.

A SPO tem intenção de enviar 2 participantes para o evento 2025 EASA-FAA International Aviation Safety Conference, que exercerão as seguintes funções:

A inscrição dos participantes foram feitas pelo site do evento (referência 2.1), gerando dois invoices para pagamento: o primeiro (SEI 11453802), para inscrição de 1 representante da SPO é de € 649,00 (seiscentos e quarenta e nove euros). Por ser palestrante no evento, o SPO não pagará taxa de inscrição; o segundo invoice (SEI 11444827), para inscrição de 2 participantes da SAR é de € 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito euros). é ainda prevista a participação do Diretor-Presidente em exercício, Roberto José Silveira Honorato, sem custo de inscrição uma vez que atuará como palestrante no evento.

Caso haja necessidade de realização de reuniões laterais, há disponibilidade de sala de reunião na região. Considerando o preço estimado de €60/hora, havendo a necessidade de 10 reuniões com duração de 2 horas cada uma, poderia ser requerido até €1200 (Mil e duzentos euros) para reserva de salas. As reservas das salas de reunião podem ser feitas pelos servidores da SPO e da SAR (Áureo Vasconcelos e Bruno Hidalgo) e posteriormente restituídas pela Anac.

É desejado que as inscrições sejam feitas pela SAF, da mesma forma como foi realizado nos anos anteriores.

A participação no evento 2025 EASA-FAA International Aviation Safety Conference está prevista no PAI 2025 SPO com o código 2025PAI08SAFE001 e na SAR com o código 2025PAI08SAFE001.

Diante do exposto na análise, recomenda-se a participação dos servidores da SPO e da SAR no evento 2025 EASA-FAA International Aviation Safety Conference, previsto no PAI 2025 com os códigos SPO 2025PAI08SAFE001 e SAR 2025PAI08SAFE001.

O custo total de inscrição dos três servidores da SAR e SPO é de €1.947,00 (mil novecentos e quarenta e sete euros) conforme os dois "invoice" em anexo (SEI 11444827 e 11453802), e solicita-se que seja efetuado pagamento pela SAF.

Pode haver necessidade de reservas de salas de reunião privadas. Espaços de escritório compartilhado tem custo aproximado de $60/hora. Há previsão de 10 reuniões com duração de 2h cada, resultando em um gasto de até €1.200,00 (mil e duzentos euros) com reserva de salas. As salas podem ser reservadas pelos servidores da SPO e SAR (Áureo Vasconcelos e Bruno Hidalgo), conforme necessidade e posteriormente apresentada solicitação de restituição dos valores à Anac. É requerida autorização da SAF para a realização da reserva das salas pelos servidores da Anac para posterior restituição.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Hidalgo Rodrigues, Gerente Técnico de Normas e Inovação, Substituto(a), em 24/04/2025, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Aureo de Morais Vasconcelos, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 25/04/2025, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11325199 e o código CRC 8D9B592A.