SEI/ANAC - 11233247 - Nota Técnica

Justificativa para a participação da servidora Camila Teles Silva no evento 2025 FRMS Forum Annual Conference, código 2025PAI30SAFE001, que ocorrerá de 17 a 19 de março de 2025, em Santiago, Chile, com necessidade de pagamento de taxa de inscrição para participação.

O artigo 34(II)(b) do Regimento Interno da ANAC estabelece que compete à SPO promover estudos e participar, mediante deliberação da Diretoria, de Painéis Técnicos, e outros eventos similares, nacionais e internacionais relativos a padrões relacionados a fatores humanos de tripulantes.

O evento "FRMS Forum Annual Conference", organizado pelo FRMS Forum, objetiva desenvolver e manter práticas recomendadas para desenvolvimento e certificação de Gerenciamento de Fadiga (GRF), e está previsto para ocorrer entre os dias 17 a 19 de março de 2025 em Santiago, Chile, incluída no PAI 2025 sob o código 2025PAI30SAFE001, com a participação da servidora Camila Teles Silva.

A SPO vem se engajando em atividades relacionadas ao gerenciamento de fadiga desde o seu estabelecimento. Se no início da gerência havia a supervisão primária da Lei do Aeronauta, hoje a aviação evolui para que haja uma supervisão a nível de SGSO das jornadas de tripulante, havendo a introdudão do gerencimaento de fadiga de tripulação. No Brasil, houve a publicação RBAC 117 no ínicio desta década, e a SPO, através da Gerência de Operações de Empresas de Trasnporte Aéreo (GCTA), vem trabalhando para adotar as melhores práticas internacionais na certificação e na fiscalização do Gerencimaento de Fadiga (GRF) nas empresas aéreas brasíleiras. Atualmente, dos 13 COAs emitidos e válidos sob o RBAC 121, pelo menos 10 deles possuem o GRF aprovado em suas Especificações Operativas (EO). Ainda, há dois Sistemas de Gerencimento de Fadiga (SGRF) aprovados em EO e há uma processo ativo de solicitação de SGRF para uma terceira empresa.

O evento "FRMS Forum Annual Conference", organizado pelo FRMS Forum, se concentrará no compartilhamento das práticas e desafios de empresas aéreas internacionais no GRF, assim como no compartilhamento dos desafios e perspectivas futuras de outras agências reguladoras de aviação, como pode ser verificado na agenda da conferência (ref. 2.1). Deste modo, o intercâmbio de informações com outas autoridades e empresas aéreas se apresenta como ferramenta essencial ao processo de amadurecimento do GRF e SGRF no Brasil, permitindo acesso as melhores práticas internacionais de mercados que já possuem a cultura do gerenciameto da fadiga humana instituída há mais tempo que no nosso país.

A servidora que participará desenvolve trabalho relacionado ao gerenciamento de fadiga na Gerência Técnica de Certificação (GTCT). Ela, inclusive foi designada para particpar de grupo de trabalho temático relacionado a revisão do RBAC 117 conforme pode ser verificado na PORTARIA Nº 11.271/SPO, DE 10 DE MAIO DE 2023:

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, item II, alínea h, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junhode 2016, tendo em vista o disposto na Agenda Regulatória 2023/2024, e considerando o que consta doprocesso nº 00058.026483/2023-10,

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Análise de Impacto Regulatório (AIR)referente aos assuntos contidos no Tema 21 – Requisitos para Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana –RBAC 117 para as operações regidas pelo RBAC 121 (Processo SEI! nº 00058.026483/2023-10) daAgenda Regulatória 2023/2024.

A participação da servidora é esperada no FRMS Forum, como pode ser verificado na troca de e-mails anexada na ref. 2.2 deste documento. Houve isenção da condição de membro da servidora, pois a participação da ANAC é considerada pelos pares como importante uma vez que é uma das principais autoridades de aviação civil da América Latina, local de realização do fórum, além de ser uma das principais autoridades de aviação civil no mundo.

Portanto, o conhecimento adquirido por meio do evento será aproveitado para a contínua melhoria da regulamentação da qualidade dos processos de gerencimaentode fadiga, sejam eles voltados a certificação dessa autorização, sejam eles voltados a fiscalizçaão da palicação do GRF nas empresas aéreas.

Os custos relacionados ao evento estão inclusos no PAI, conforme já destacado neste documento, e o pagamento da inscrição deve ser efetuado pelo invoice sob o SEI 11234176. O custo total para a inscrição é de £350,00 (trezentos e cinquanta libras esterlinas).

O processo relacionado ao deslocamento e autorização de afastamento da servidora foi iniciado nesta superintendência a partir da OS 442/2025, e o processo de afastamento será comunicado assim que houver o protocolo por parte da CODIP. Este processo também está sendo enviado a GTDE/SAF.

Diante do exposto considera-se adequada a participação da servidora Camila Teles Silva no evento "FRMS Forum Annual Conference" entre os dias 17 a 19 de março de 2025 em Santiago, Chile, incluída no PAI 2025 sob o código 2025PAI30SAFE001.

O custo total de inscrição da servidora é de £350,00 (trezentos e cinquanta libras esterlinas) pelo invoice sob o SEI 11234176 com vencimento de 14 dias a partir do dia 26/02/2025.

Documento assinado eletronicamente por Camila Teles Silva, Técnico(a) em Regulação de Aviação Civil, em 28/02/2025, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11233247 e o código CRC 1FD69359.