Despacho
À Gerência de Infraestrutura Tecnológica da Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital (GEIT/STD)
Assunto: Reprogramação do curso Cloud Essentials+ EAD
De acordo com o Despacho GEIT (sei! 11169070), informa-se que não possível efetivar a inscrição dos servidores para o evento de capacitação: Cloud Essentials+ EAD, promovido pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, iniciado em 10/02/2025 e que os servidores participarão do evento em uma nova turma a ser realizada em maio de 2025, entre 12/05/2025 a 08/06/2025.
Portanto, como a realização do curso permanece no exercício de 2025 e não há alteração nos valores de taxa de inscrição, conforme se verifica na Proposta Comercial atualizada (sei! 11246799) anexada aos autos, não há necessidade de ajuste nos procedimentos da contratação, podendo ser utilizada a mesma Nota de Empenho (sei! 11142059).
Reforça-se o disposto no Despacho GTLC (11132255) que descreve que, em conformidade com o art. 145 da Lei nº 14.133/2021, não é permitido o pagamento antecipado de serviços contratados, exceto se representar condição indispensável para a prestação do serviço, hipótese em que deverá ser justificada no processo. Portanto, caso a empresa prestadora do serviço não aceite a apresentação da Nota de Empenho como instrumento para garantia da vaga e, seja indispensável o pagamento antecipado da capacitação, a unidade demandante deverá justificar essa necessidade no processo e enviá-lo para a GTFC/SAF para que seja executado o pagamento anteriormente à realização da capacitação.
(assinado eletronicamente)
LAERTE GIMENES RODRIGUES
Gerente técnico de Licitações e Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 07/03/2025, às 08:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11246852 e o código CRC A126C22C. |
| Referência: Processo nº 00058.102987/2024-16 | SEI nº 11246852 |