Despacho

À Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO)

À Gerência de Inteligência da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (GINT/SFI)

Assunto: Contratação de assinatura para acesso a plataforma de pesquisa digital Jusbrasil, pacote “Essencial - Plano Pesquisa Jurídica Avançada".

Divulgada a inexigibilidade de licitação, vide Ato que autoriza a Contratação Direta nº 34/2025 (sei! 11211852), solicita-se à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF) a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa, conforme autorização do superintendente de Administração e Finanças junto ao Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 11143191).

Ademais, repisa-se que, conforme proposto nos itens 3.17 a 3.20 da Nota Técnica nº 33/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11136282), no caso em apreço adotar-se-á a respectiva nota de empenho como instrumento substitutivo ao contrato.

À Gerência de Inteligência da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (GINT/SFI) solicita-se que, na qualidade de unidade demandante da contratação, atue na consecução do objeto após a emissão da Nota de Empenho pela GTPO/SAF, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21.

(assinado eletronicamente)

ANA CRISTINA ARAÚJO MOURA

Gerente técnica de Licitações e Contratos substituta

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Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Gerente Técnica, Substituta, em 25/02/2025, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11211912 e o código CRC B9738C2B.

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