SEI/ANAC - 10991924

Assunto: Contratação dos Serviços Técnicos Especializados de Assessoria do Leilão de Concessão de Serviço Publico para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos (SBKP).

Considerando o disposto no Decreto Presidencial nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências;

Considerando a Lei 13.448, de 5 de junho de 2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuária da administração pública federal.

Considerando o disposto no Decreto n.º 10.427, de 16 de julho de 2020, também da Presidência da República, que qualifica o Aeroporto Internacional de Viracopos para fins de relicitação;

Considerando o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 003/ANAC/2012-SBKP, de 15 de outubro de 2020, celebrado entre a ANAC e a Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. - em Recuperação Judicial, no qual a Concessionária adere de forma irrevogável e irretratável à relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que determina as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e

Considerando as orientações apresentadas pela Gerência de Licitações nos termos do Despacho GTLC (SEI 10973956), esclarecendo que diante do fato do processo nº 00058.020820/2022-76 estar instruído com base Lei nº 8.666/93, a qual está revogada conforme art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), faz-se necessário abertura de um novo processo de contratação com a deflagração do Documento de Formalização da Demanda, a fim de garantir a aderência da contratação pretendida à NLLC, instaura-se este novo processo administrativo com a finalidade de contratar Serviços Técnicos Especializados de Assessoria para o futuro Leilão do aeroporto encimado.

Documento assinado eletronicamente por Carla Cristina de Carvalho Baratella, Agente Administrativo, em 30/12/2024, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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