Despacho

Assunto: Encerramento do processo de contratação

Trata-se do processo administrativo para a contratação direta da empresa B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO, visando à prestação de serviços técnicos especializados de assessoria para o leilão de concessão de serviço público destinado à ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos (SBKP).

Informo que, por meio do Despacho SRA (sei! 12378696), a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, unidade demandante, manifestou-se pelo encerramento do presente processo, sem a formalização do contrato administrativo. A decisão baseia-se na Decisão da Diretoria Colegiada da Anac nº 726, de 15/11/2025, que declarou a cessão da eficácia do Termo Aditivo nº 002/2020, de 15 de outubro de 2020, ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 - SBKP, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 13.448, de 5  de junho de 2017, do Parecer nº 015/2025/GAB/PFE-ANAC/PGF/AGU (nº SEI 12100189) e do Despacho de Aprovação nº 178/2025/GAB/PFE-ANAC/PGF/AGU (nº SEI 12100190), em razão da inviabilidade do prosseguimento da relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, decorrente do posicionamento definitivo do Tribunal de Contas da União nos autos da Tomada de Contas - TC nº 009.470/2020-4.

Diante do exposto, o processo será arquivado nesta Gerência.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 09/12/2025, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12437178 e o código CRC DC5C763F.

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