Despacho
Assunto: Assinatura digital de documentos normativos emitidos pela RTCA (Radio Technical Commission for Aeronautics).
À Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF),
Versa-se sobre solicitação da Coordenadoria de Inovação, Biblioteca e Publicação (CIBIP), referente à renovação da assinatura digital desta Agência Reguladora junto à Radio Technical Commission for Aeronautics - RTCA, instituição estrangeira, conforme Documento de Formalização da Demanda (sei! 11005535) e Nota Técnica 1/2025/CIBIP/ASTEC (SEI nº 11007981).
Haja vista tratar-se de contratação de uma instituição estrangeira, faz-se necessário observar ao teor do Memorando-Circular nº 16/2013/SAF/ANAC, o qual sugere o prévio esclarecimento sobre a forma e montante de tributação em processos que envolvam pagamentos internacionais.
Dessa forma, em observância à referida orientação, solicita-se à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF) manifestação sobre a matéria.
(assinado eletronicamente)
LAERTE GIMENES RODRIGUES
Gerente técnico de Licitações e Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 22/01/2025, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11066406 e o código CRC 8946CC0B. |
| Referência: Processo nº 00066.014391/2024-61 | SEI nº 11066406 |