Despacho

À Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento

À Coordenadoria de Inovação, Biblioteca e Publicação (CIBIP/ASTEC)

Assunto: Compra de norma em formato digital - Radio Technical Commission for Aeronautics (RTCA)

Divulgada a inexigibilidade de licitação, vide Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16/2025 (sei! 11211225), solicita-se à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF) a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa, conforme autorização do superintendente de Administração e Finanças junto ao Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 11066494).

Ademais, repisa-se que, conforme proposto nos itens 3.21 a 3.24 da Nota Técnica nº 16/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11066490), no caso em apreço adotar-se-á a respectiva nota de empenho como instrumento substitutivo ao contrato.

À Coordenadoria de Inovação, Biblioteca e Publicação (CIBIP/ASTEC) solicita-se que, na qualidade de unidade demandante da contratação, confirme o interesse na aquisição do documento elaborado e fornecido pela Radio Technical Commission for Aeronautics (RTCA). Assim, após a emissão da Nota de Empenho pela GTPO/SAF e mediante a expressa confirmação da necessidade, o processo deverá ser encaminhado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade desta Superintendência de Administração e Finanças (GTFC/SAF), para o pagamento antecipado da despesa, caso seja condição indispensável para a contratação, nos termos do item V.3 do Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 11066494).

(assinado eletronicamente)

ANA CRISTINA ARAÚJO MOURA

Gerente técnica de Licitações e Contratos substituta​​​​​

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Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Gerente Técnica, Substituta, em 25/02/2025, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11211519 e o código CRC B2BAF2C5.

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