SEI/ANAC - 10918697 - Nota Técnica

Pagamento da inscrição anual de servidores da ANAC como membros da ASTM International.

Realizar a inscrição anual de 8 (oito) servidores da ANAC nos Comitês Técnicos F39 e F44 da ASTM.

Investimento Anual: 8 (oito) inscrições como Participating Member, no total de US$ 920,00 (novecentos e vinte dólares americanos).

A certificação do projeto e da fabricação de aeronaves civis é uma exigência do Código Brasileiro de Aeronáutica, sendo esta atividade de competência da ANAC.

A autoridade brasileira tem gozado de grande prestígio junto às autoridades de certificação e aos fabricantes estrangeiros, o qual tem sido determinante para que nossos servidores sejam convidados a compor grupos de trabalho internacionais.

Para manter a projeção internacional da ANAC como órgão regulador competente no trabalho de certificação, faz-se mister nossos especialistas participarem oportunamente de grupos de trabalho internacionais de grande impacto na segurança da aviação civil, contribuindo ativamente na discussão e elaboração de novos padrões e requisitos de certificação de âmbito internacional.

Durante as discussões do Part 23 Reorganization Aviation Rulemaking Comitte (ARC), o qual a ANAC foi membro participante, resolveu-se por se propor uma significativa modificação na organização dos regulamentos, reescrevendo os requisitos de forma que eles não contenham nenhum requisito de projeto, apenas de segurança. Tais requisitos de projeto, que constituem as formas aceitáveis de cumprimento com os requisitos de segurança, serão transferidos para normas de consenso da indústria. Para que tais normas de consenso fossem criadas e sejam mantidas, foi criado o Comitê F44 – General Aviation Aircraft pela ASTM International. A ASTM é uma organização internacional líder no desenvolvimento e publicação de normas de consenso voluntárias internacionais.

Uma vez que o mercado da aviação é globalizado, regido por acordos internacionais que preveem a colaboração e aceitação do trabalho feito por outras autoridades aeronáuticas, é fundamental que a Agência participe da discussão de normas internacionais aceitáveis para cumprimento com o requisito. Isso será necessário para garantir a aceitação dos produtos nacionais no mercado externo e permitir a importação de produtos estrangeiros em nosso mercado interno.

O Comitê Técnico F44 é dividido em subcomitês que tratam de segmentos específicos dentro dos assuntos cobertos pelo Comitê, a saber: Geral, Voo, Estruturas, Propulsão, Sistemas e Equipamentos, Executivo, Terminologia, Autoridade de Aviação Civil, Ligação com a Indústria. A ANAC participará com servidores membros nos grupos de Voo (Júlio Cesar Correa Buzzi), Estruturas (Rafael Favaro Foltran, Marcelo Soares Amorim e Marco Antônio Figueiredo Villaron), Propulsão (Rodrigo Hirayama), Sistemas e Equipamentos (Plínio Luis Ribeiro, Maurício de Paula Ferreira Veloso e Júlio Vital Diniz de Paula). Todos eles possuem grande experiência nas suas áreas de atuação, abrangendo os assuntos sob responsabilidade das áreas técnicas da GTEN e da GTEV.

O Comitê Técnico F39 foi formado em 2004 para tratar das crescentes preocupações em relação aos sistemas de fiação elétrica das aeronaves, por iniciativa do Small Airplane Directorate da FAA dos EUA. O Comitê é responsável por desenvolver normas de consenso aplicáveis a sistemas de fiação elétrica da aviação geral. Devido a objeções quanto à utilização de orientações genéricas (como a AC FAA 43.13-1B) como a base de certificação para projeto e modificação, o Comitê F39 trabalha para desenvolver normas de projeto, fabricação, modificação, inspeção e manutenção de sistema de fiação elétrica, processos de desenvolvimento de equipamentos e, mais recentemente, propulsão elétrica.

Dentre seus subcomitês destaca-se o subcomitê de Propulsão Elétrica, responsável por desenvolver normas para projeto, alteração e certificação de sistemas de propulsão elétrica. Diversas formas de propulsão elétrica ou híbrido-elétrica tem sido propostas por diversos fabricantes de aeronaves em todo mundo, porém, por se tratar de uma tecnologia bastante recente dentro da aviação, ainda não há consenso entre autoridades e indústria quanto a diversos aspectos de aeronavegabilidade e operação desses sistemas. A participação da ANAC nessas discussões é importante para o desenvolvimento do nosso corpo técnico, mantendo-o a par do estado-da-arte dessa nova tecnologia. A ANAC será representada pelo servidor Plínio Luis Ribeiro, lotado na Coordenação de Engenharia de Sistemas Eletroeletrônicos e Software desta Gerência e atualmente a frente das atividades de certificação relacionadas à propulsão elétrica de aeronaves de decolagem vertical (e-VTOL).

Durante os últimos anos, a ANAC tem participado das discussões dos grupos, seja nas teleconferências ou presencialmente, nas reuniões que realizadas. A inscrição de servidores da ANAC nos Comitês Técnicos F39 e F44 da ASTM permitirá que a Agência continue participando ativamente das discussões, desenvolvimento, aprovação da normas e reuniões internacionais, além de ficar atualizada sobre os acontecimentos e diretrizes adotadas pelos países participantes do grupo, sendo membro votante na aprovação dos novos padrões que serão utilizadas para a certificação de projetos de aeronaves num futuro próximo. Vale salientar que não haverá qualquer taxa de inscrição para participação nas reuniões internacionais do grupo.

Outros benefícios serão oferecidos pela nossa participação na entidade, como a listagem na página do grupo informando que a ANAC é participante, descontos em todas as publicações da ASTM, um volume por participante das normas em vigor, revista bimestral com publicações técnicas e acesso ao dicionário de terminologias da ASTM com mais de 76 mil termos.

Nossa participação nas reuniões do Comitê ASTM F44 está alinhado com o Plano Estratégico 2020/2026, pois:

Garante a regulação efetiva para a aviação civil de forma a permitir a inovação e a competitividade;

Intensificar a atuação internacional para o alinhamento de normas e melhores práticas do setor;

Concluindo, a presença da ANAC no Comitê permite a participação da Agência nas discussões junto aos outros órgãos de aviação civil internacionais, associações nacionais e ao público envolvido diretamente com as atividades desenvolvidas pela GCPP, gerando, inclusive, publicidade junto ao publico externo de que a ANAC está preocupada com a segurança de voo dessas aeronaves e busca melhorias continuas na sua forma de regulamentar esses assuntos.

Recomenda-se a inscrição dos servidores da ANAC supracitados nos Comitês Técnicos F39 e F44 da ASTM, tendo em vista a importância da atividade realizada no desenvolvimento de normas consensuais, bem como sua aderência às atividades desta Agência, sua ação internacional e às prioridades definidas em seu plano estratégico.

Seguem anexos os formulários de inscrição dos servidores Júlio Cesar Correa Buzzi (SEI 10975026), Júlio Vital Diniz de Paula (SEI 10893685), Marcelo Soares Amorim (SEI 10932273), Marco Antônio Figueiredo Villaron (SEI 10931949) e Maurício de Paula Ferreira Veloso (SEI 10933282), Plínio Luis Ribeiro (SEI 10918821), Rafael Favaro Foltran (SEI 10921078) e Rodrigo Hirayama (SEI 10893359), bem como as informações para pagamento das inscrições.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Roberto Ferreira Machado, Gerente Técnico de Engenharia de Produto, Substituto(a), em 26/12/2024, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10918697 e o código CRC 53457925.