Despacho
À Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF)
Assunto: Inscrição de representantes da ANAC junto à American Society for Testing and Materials - ASTM.
Versa-se sobre solicitação da Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico da Superintendência de Aeronavegabilidade (GCPP/SAR), referente à inscrição de oito servidores desta Agência Reguladora junto à American Society for Testing and Materials - ASTM, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a sua representação nos Comitês Técnicos F39 e F44 da ASTM, conforme Nota Técnica nº 59/2024/GTEN/GCPP/SAR (sei! 10918697).
Haja vista tratar-se de contratação de uma instituição estrangeira, faz-se necessário observar ao teor do Memorando-Circular nº 16/2013/SAF/ANAC, o qual sugere o prévio esclarecimento sobre a forma e montante de tributação em processos que envolvam pagamentos internacionais.
Dessa forma, em observância à referida orientação, solicita-se à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF) manifestação sobre a matéria.
(assinado eletronicamente)
LAERTE GIMENES RODRIGUES
Gerente Técnico de Licitações e Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 27/12/2024, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10987956 e o código CRC 808F6A22. |
| Referência: Processo nº 00066.014635/2024-13 | SEI nº 10987956 |