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Termo de Inexigibilidade de licitação

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: AMERICAN SOCIETY FOR TESTING AND MATERIALS (ASTM), instituição estrangeira.

 

II – OBJETO

Contratação de assinatura de serviço ASTM Compass para acesso às normas técnicas contidas no "Volume 15.09: Light Sport Aircraft; Unmanned Aircraft Systems; Aircraft Systems; Aerospace Personnel; General Aviation Aircraft" fornecidas pela ASTM (American Society for Testing and Materials), instituição estrangeira, conforme Nota Técnica nº 16/2025/GTEN/GCPP/SAR (sei! 11427620) e Nota Técnica nº 3/2025/CIBIB/ASTEC (sei! 11430694).

 

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 4.054,76 (quatro mil cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos)​​​​​​​, necessários para suportar a despesa de USD 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco dólares americanos).

 

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

 

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.004501/2025-67.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

 

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 30/04/2025, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11436379 e o código CRC 82EBC8AF.

Referência: Processo nº 00066.004501/2025-67 SEI nº 11436379