TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – REFERÊNCIA
1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
1.2. CONTRATADA: SLLD CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.044.425/0001-00.
II – OBJETO
Contratação de 23 vagas nos eventos de capacitação promovidos pela SLLD Consultoria e Engenharia Ltda, CNPJ: 20.044.425/0001-00, na modalidade educação à distância, a realizarem-se de forma assíncrona no período estimado de 15/06 a 15/12/2025, conforme Proposta Comercial (sei! 11479368) e detalhamento na tabela abaixo:
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Item |
Evento de Capacitação |
Folder do Evento |
Quant. vagas |
Valor Individual |
Valor Total |
Servidor |
Requerimento de Capacitação Externa |
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1 |
Aerodinâmica Aplicada |
sei! 11551391 |
1 |
R$ 4.097,00 |
R$ 4.097,00 |
Joel Machado Moreira Júnior |
sei! 11477210 |
|
2 |
Fundamentos de Engenharia Aeronáutica |
sei! 11551400 |
6 |
R$ 1.297,00 |
R$ 7.782,00 |
Joel Machado Moreira Júnior |
sei! 11473706 |
|
Gilberto Mohr Correa |
sei! 11479907 |
||||||
|
Anderson Paiva Bernacchi |
sei! 11480054 |
||||||
|
William Roger Salabert da Silva |
sei! 11480194 |
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|
Paulo Ricardo Almeida Forte |
sei! 11480262 |
||||||
|
Adenauer Silva Rezende |
sei! 11493072 |
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|
3 |
Desempenho de Aeronaves – Física e Simulação |
sei! 11551419 |
5 |
R$ 3.897,00 |
R$ 19.485,00 |
Carlos Eduardo de Brito |
sei! 11480418 |
|
Davi de Lira Sá |
sei! 11481197 |
||||||
|
Elton Barbarioli Netto |
sei! 11483352 |
||||||
|
Cintia Leitner Bizarria |
sei! 11483456 |
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|
Júlio Vital Diniz de Paula |
sei! 11491862 |
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4 |
Análise Estrutural de Aeronaves - Física e aplicação em elementos finitos |
sei! 11551429 |
1 |
R$ 2.897,00 |
R$ 2.897,00 |
Elton Barbarioli Netto |
sei! 11473710 |
|
5 |
Fadiga em Estruturas Aeronáuticas |
sei! 11551435 |
1 |
R$ 2.897,00 |
R$ 2.897,00 |
Paulo Ricardo Almeida Forte |
sei! 11473713 |
|
6 |
Projeto de Aeronaves |
sei! 11551482 |
1 |
R$ 4.497,00 |
R$ 4.497,00 |
Davi de Lira Sá |
sei! 11473715 |
|
7 |
Familiarização em Aviônicos |
sei! 11551505 |
1 |
R$ 997,00 |
R$ 997,00 |
William Roger Salabert da Silva |
sei! 11473748 |
|
8 |
Mecânica de Voo |
sei! 11551518 |
2 |
R$ 39,70 |
R$ 79,40 |
Remo Cesar Pinto Pereira |
sei! 11473743 |
|
Paulo Augusto Vieira |
sei! 11480296 |
||||||
|
9 |
Modelagem e Simulação de Aeronaves |
sei! 11551532 |
1 |
R$ 4.097,00 |
R$ 4.097,00 |
Carlos Eduardo de Brito |
sei! 11480601 |
|
10 |
Ensaios em Voo |
sei! 11551541 |
2 |
R$ 39,70 |
R$ 79,40 |
Adenauer Silva Rezende |
sei! 11473734 |
|
Remo Cesar Pinto Pereira |
sei! 11493035 |
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|
11 |
RVSM |
sei! 11551548 |
1 |
R$ 497,00 |
R$ 497,00 |
Juliano Jonathan Brandt de Oliveira |
sei! 11473728 |
|
12 |
IFR: PBN/RNAV |
sei! 11551564 |
1 |
R$ 997,00 |
R$ 997,00 |
Juliano Jonathan Brandt de Oliveira |
sei! 11473723 |
|
TOTAL GERAL |
23 |
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R$ 48.401,80 |
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III – VALOR TOTAL
R$ 48.401,80 (quarenta e oito mil quatrocentos e um reais e oitenta centavos).
IV – AMPARO LEGAL
Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.
V – AUTORIZAÇÃO DO ATO
Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.004280/2025-27.
Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.
Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.
Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.
(assinado eletronicamente)
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
 | Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 20/05/2025, às 11:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11558132 e o código CRC 223E5D96. |
| Referência: Processo nº 00066.004280/2025-27 | SEI nº 11558132 |