Despacho

À Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF)

À Gerência Técnica de Planejamento da Superintendência de Aeronavegabilidade (GTPL/SAR)

Assunto: Compra de vaga em treinamento aberto.

Contratação nº 115/2025

Divulgado o extrato de inexigibilidade de licitação, vide Ato que autoriza a Contratação Direta nº 115/2025 (sei! 11566654), solicita-se à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF) a emissão da(s) nota(s) de empenho para cobertura da despesa, conforme autorização do Superintendente de Administração e Finanças junto ao Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 11558132).

Ressalta-se que o Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 11558132) possui 12 (doze) itens, conforme tabela abaixo, cada um fazendo referência a um curso distinto, os quais, por sua vez, possuem valores próprios e que podem ser realizados em datas distintas por cada servidor inscrito nos mesmos.

Ademais, repisa-se que, conforme proposto nos itens 3.17 e 3.20 da Nota Técnica nº 186/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! ​​​​​​​​​​​​​​11551636), no caso em apreço adotar-se-á a(s) respectiva(s) nota(s) de empenho como instrumento substitutivo ao contrato.

Portanto, uma vez encerrada a etapa supra, sugere-se o envio do processo à Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós Graduação e Intercâmbios (CCEPI) para conhecimento da(s) nota(s) de empenho emitida(s).

À Gerência Técnica de Planejamento da Superintendência de Aeronavegabilidade (GTPL/SAR), solicita-se que, na qualidade de unidade demandante da contratação, após emissão da(s) Nota(s) de Empenho pela GTPO/SAF, apresente-a(s) à contratada para garantia da inscrição dos respectivos servidores em cada evento.

Ressalta-se que, em conformidade com o art. 145 da Lei nº 14.133/2021, não é permitido o pagamento antecipado de serviços contratados, exceto se representar condição indispensável para a prestação do serviço, hipótese em que deverá ser justificada no processo. Portanto, caso a empresa prestadora do serviço não aceite a apresentação da(s) Nota(s) de Empenho como instrumento para garantia da vaga e seja indispensável o pagamento antecipado da capacitação, a unidade demandante deverá justificar essa necessidade no processo e enviá-lo para a GTFC/SAF para que seja executado o pagamento anteriormente à realização da capacitação.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 21/05/2025, às 09:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11566751 e o código CRC 58C4EE45.

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