Despacho

À Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF)

Assunto: Solicitação de ajuste em Nota de Empenho – Pagamento Escalonado.

Contratação nº 115/2025

Faz-se referência aos autos do processo em epígrafe, que trata da contratação de cursos de capacitação junto ao Portal de Engenharia Aeronáutica.

Inicialmente, remete-se ao Despacho Sei! 11566751, no qual já havia sido ressaltado que o Termo de Inexigibilidade de Licitação Sei! 11558132 é composto por 12 (doze) itens distintos. Cada item refere-se a um evento de capacitação independente, com valores próprios e passíveis de realização em datas distintas por cada servidor inscrito.

Observou-se, contudo, que foi emitida Nota de Empenho (NE) 363 (Sei! 11640855), classificada como do tipo "Ordinário".

Conforme informado pela área demandante via e-mail (anexado como documento Sei! 12434548), essa classificação inviabiliza o pagamento escalonado das capacitações à medida que são concluídas, criando um entrave para a gestão das inscrições e dos prazos de conclusão dos cursos pelos servidores.

Dessa forma, encaminha-se o processo à GTPO/COORC para que avalie o tipo de Nota de Empenho mais adequada para permitir o pagamento parcelado, conforme a entrega de cada evento de capacitação, atendendo à necessidade de execução do objeto.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 08/12/2025, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12434553 e o código CRC 33E5DAF5.

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