SEI/ANAC - 11400474

Assunto: Emissão de novo empenho em razão de ajuste do beneficiário do pagamento

Nos termos da Nota Técnica nº 66/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11223394) e Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 11223819) a contratação da inscrição dos servidores Jefferson Paulo Pereira e Erica Ramalho de Oliveira, no evento de capacitação: Assistance to Aircraft Accident Victims and Their Families (AAAVF); promovido pela International Civil Aviation Organization (ICAO) foi anteriormente formalizada apontando como contratada a INTERNATIONAL CIVIL AVIATION ORGANIZATION (ICAO).

Contudo, conforme aponta a Invoice (sei! 11370279) e o anexo Dados bancário para pagamento (sei! 11376996), também nos termos do Folheto/Folder do evento - AAAVF EN (sei! 11223368) a empresa organizadora do evento de capacitação (host) é a Aeropuertos y Servicios Auxiliares (ASA).

Nessa linha, faz-se necessária a retificação do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 49/2025 (sei! 11229293) com o ajuste em relação ao contratado.

Sendo assim, no Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 11223819) assinado em 27/02/2025, onde se lê:

"1.2. CONTRATADA: INTERNATIONAL CIVIL AVIATION ORGANIZATION (ICAO), instituição estrangeira."

"1.2. CONTRATADA: AEROPUERTOS Y SERVICIOS AUXILIARES (ASA), instituição estrangeira."

Após aprovação. porceder-se-à ao ajuste no sistema de Divulgação de Compras.

Pelo exposto, mediante a anuência subscrita do gerente técnico de Licitações e Contratos, submete-se o processo à superintendente de Administração e Finanças para ciência e autorização do ajuste da contratação direta e envio à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF) para a cancelamento da Nota de Empenho 268 (sei! 11256406) e emissão da nova nota de empenho para cobertura da despesa após ajustada a contratação no sistema de compras.

Encerrada a etapa supra, sugere-se o envio do processo à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade desta Superintendência de Administração e Finanças (GTFC/SAF) para o pagamento da despesa.

Aprovo a alteração proposta no Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 11223819) - passando a contratada a ser AEROPUERTOS Y SERVICIOS AUXILIARES (ASA), instituição estrangeira.

Autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a cancelar Nota de Empenho 268 (sei! 11256406) e emitir nova nota de empenho para a cobertura da despesa.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 09/04/2025, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 09/04/2025, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 09/04/2025, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 11/04/2025, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11400474 e o código CRC EDD3534C.