Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Informo a realização de remessa ao exterior parao pagamento da taxa de inscrição dos servidores Jefferson Paulo Pereira e Erica Ramalho de Oliveira, no evento de capacitação: Assistance to Aircraft Accident Victims and Their Families (AAAVF), conforme Comprovante de Pagamento SWIFT (11436461).
De acordo com o art.754 do Decreto nº 9.580/2018, inciso V, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº1990/2020, as informações referentes à dispesa devem ser informadas na Dirf.
Portanto, encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
MAGNO SOUSA E SILVA
Coordenador de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Magno Sousa e Silva, Coordenador(a) de Finanças, em 22/04/2025, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11436472 e o código CRC 6E0D28F4. |
| Referência: Processo nº 00058.016083/2025-50 | SEI nº 11436472 |