Despacho
À SAF
Assunto: Inclusão de item no PCA 2025.
Trata-se de pedido de contratação de prestação de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto para o Centro de Treinamento da Anac - Brasília/DF. A demanda encontra-se incluída no PCA 2025 (DFD 20/2025, vinculado à contratação nº 113214-50/2025).
A demanda intempestiva é justificada pela essencialidade do serviço e pelo exaurimento do prazo de vigência do contrato atual, considerado encerrado no dia 31 de dezembro de 2024 por força da Portaria SEGES/MGI nº 1.769/2023, circunstância que exige a celebração de novo contrato, aderente ao regramento estabelecido pela Lei 14.133/2021.
Em caso de autorização do pedido ora mencionado, este deverá ser também aprovado no sistema Compras.gov.br objetivando dar prosseguimento à contratação pretendida.
 | Documento assinado eletronicamente por Darlesson Alves do Carmo, Coordenador(a), em 28/02/2025, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11229517 e o código CRC 4983757D. |
| Referência: Processo nº 00058.018032/2025-62 | SEI nº 11229517 |