Despacho

Referência: Processo nº 00058.018032/2025-62

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento ao Despacho GTLC/GTLC/GEST/SAF (11394780), a qual solicita disponibilidade orçamentária ara a contratação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para as dependências do CONSUMIDOR na unidade de consumo localizada no Centro de Treinamento - Aeroporto Internacional de Brasília, Setor de Hangares, Lote 4 — Lago Sul/DF, CEP: 71.608-000 em substituição ao Contrato nº: 17/ANAC/2013.

A despesa a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 11.552,88 (onze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos);

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com o Projeto de  Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025. 

Destaca-se ainda que o cronograma de execução dessa despesa implicará em impacto orçamentário-financeiro no exercício subsequente. Esse impacto foi considerado durante a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC e ajustado conforme a projeção de demanda da área responsável em cada ano indicado a seguir:

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 15/04/2025, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 15/04/2025, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Almeida Pereira, Coordenador(a), em 15/04/2025, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11408934 e o código CRC 8790784E.

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