Despacho

À Coordenadoria de Infraestrutura (COINFRA/GTSG)

Assunto: Devolução do processo para complementação da instrução.

Em análise ao Despacho SEI nº 12069036, esta verifica-se a insuficiência de elementos técnicos e jurídicos para a solicitação de termo aditivo referente ao fornecimento de água pela CAESB.

A celebração de termo aditivo exige que o processo seja instruído com a documentação necessária para garantir a legalidade e a conveniência da medida, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Assim, restitui-se o processo à origem para que a instrução seja complementada com, ao menos, os seguintes elementos:

Justificativa técnica detalhada para o aumento do consumo de água, indicando as causas específicas e se a majoração é permanente ou temporária; e

Demonstrativo de que o aumento pretendido está dentro dos limites legais do art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e que será suficiente para o restante do contrato.

O processo poderá retornar a esta GTLC após a devida complementação.

Atenciosamente,

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

---

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 17/09/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12077447 e o código CRC 44534F15.

---