SEI/ANAC - 12099648 - Termo de Apostilamento

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
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A GERENTE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS - SUBSTITUTA, Sra. VIVIANE SANTOS SILVA, nomeada pela  Portaria nº 376/SGP, de 20 de março de 2024, publicada no DOU, Seção 2, Página 62, de 26 de março de 2024, , no uso das atribuições constantes do Regimento Interno da ANAC e da Instrução Normativa ANAC nº 212, de 19 de maio de 2025, RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos e condições seguintes:

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor estimado do Contrato nº 14/2025 em R$ 1.139,11 (um mil cento e trinta e nove reais e onze centavos), decorrente de reajuste tarifário homologado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), através da Resolução nº 53, publicada em 28 de abril de 2025, no percentual da ordem de 9,86%.

O reajuste ora concedido tem sua previsão contratual estabelecida na Cláusula Sétima do Contrato nº 14/2025, consoante previsão legal.

O presente instrumento está amparado pelo art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Em razão do reajuste concedido - item 1.1 (acima) -, o valor anual estimado do Contrato passa de R$ 11.552,88 (onze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) para R$ 12.691,99 (doze mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos).

As despesas com a execução dos serviços de que trata o presente Termo de Apostilamento correrão à conta dos recursos consignados à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2025, sob a seguinte classificação orçamentária da despesa:

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário e de suas alterações, naquilo que não contrariem o presente termo de apostlamento.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pela Contratante.

Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 25/09/2025, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12099648 e o código CRC 3752F5D7.