Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Informo a realização de remessa ao exterior para pagamento da taxa de inscrição da servidora Cristina Vilasboas, no evento de capacitação: IOA 2025 - 20th Annual IOA Conference, promovido pela International Ombuds Association (IOA), instituição estrangeira, a ser realizado de forma presencial, em Miami, nos Estados Unidos, no período estimado de 7 a 9/4/2025, conforme Comprovante de Pagamento SWIFT (11291129).
De acordo com o art.754 do Decreto nº 9.580/2018, inciso V, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº1990/2020, as informações referentes à despesa devem ser informadas na Dirf.
Portanto, encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
MAGNO SOUSA E SILVA
Coordenador de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Magno Sousa e Silva, Coordenador(a) de Finanças, em 17/03/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11291255 e o código CRC 3E19EE49. |
| Referência: Processo nº 00058.011123/2025-77 | SEI nº 11291255 |