Despacho
À SAF
Assunto: Inclusão de item no PCA 2025.
Trata-se de pedido de contratação de auditoria/consultoria independente para a elaboração dos cálculos da indenização devida pelos investimentos em bens reversíveis não amortizados no Aeroporto Internacional de Campinas-Viracopos. A demanda encontra-se incluída no PCA 2025 (DFD 107/2024 vinculado à contratação nº 113214-26/2025).
A demanda é considerada intempestiva e de caráter urgente. Conforme encaminhamento da SRA, a contratação está relacionada à relicitação do aeroporto mencionado, o que depende da avaliação da indenização ao atual operador aeroportuário, nos termos da Lei nº 13.448/2017 e do Decreto nº 9.957/2019..
Em caso de autorização da demanda ora mencionada, a mesma deverá ser também aprovada no sistema Compras.gov.br objetivando dar prosseguimento à contratação pretendida.
 | Documento assinado eletronicamente por Darlesson Alves do Carmo, Coordenador(a), em 26/10/2024, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10735005 e o código CRC 1E3D7C2D. |
| Referência: Processo nº 00058.090099/2024-43 | SEI nº 10735005 |