ANAC

proposta de TERMO DE Dispensa de licitação

Submete-se, como proposta de ato, a minuta do Termo de Inexigibilidade de Licitação, instrumento pelo qual se pretende atender ao disposto no inciso VIII e parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/21, como relatado na Nota Técnica 129/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11375437).

anexo

MINUTA DO Termo de INEXIGIBILIDADE de licitação

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.562.112/0015-26.

II – OBJETO

Contratação de serviços de certificação do cálculo, realizado pela Anac, da indenização devida à Aeroportos Brasil Viracopos S.A., Concessionária do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas/SP pelos investimentos em bens reversíveis não amortizados, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (sei! 10865248).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 1.196.380,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil trezentos e oitenta reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei nº 14.133/21.

V – RESOLUÇÃO

1. Propõe-se a inexigibilidade de licitação, amparada no art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei nº 14.133/21, para a contratação do objeto deste Termo.
2. Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

VI - AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.090099/2024-43.

Encaminhe-se à Superintendência de Administração e Finanças para as providências decorrentes.

(assinado eletronicamente)

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

Diretor - Presidente Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 14/05/2025, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11375372 e o código CRC 790F06D8.

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