Despacho

À Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento

Assunto: Consulta sobre a existência de disponibilidade orçamentária.

Trata-se de solicitação advinda da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, para a contratação do serviço de asseguração do cálculo da indenização devida pelos investimentos em bens reversíveis não amortizados, necessária para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

Informa-se que o custo para a referida contratação será de R$ 1.196.380,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil trezentos e oitenta reais).

Dessa forma, encaminha-se este processo que se informe quanto à existência de disponibilidade orçamentária para a cobertura da despesa decorrente da contratação em tela, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 16/04/2025, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11429975 e o código CRC C6C30B73.

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