Despacho

À GTPO e GTFC

Assunto: Encerramento do processo de contratação. Anulação da Nota de Empenho nº 2025NE000365.

Trata-se do processo administrativo para a contratação direta da empresa PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda., visando à prestação de serviço de asseguração do cálculo da indenização devida pelos investimentos em bens reversíveis não amortizados para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

Informo que, por meio do Despacho (Sei! 12070105), a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, unidade demandante, manifestou-se pelo encerramento do presente processo sem a formalização do contrato administrativo. A decisão baseia-se no Parecer nº 00015/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (Sei! 12069691), que recomendou a finalização do procedimento em virtude de recentes decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do acompanhamento da relicitação do referido aeroporto.

Diante do exposto, e considerando que o contrato não será formalizado, solicita-se à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF) que adote as providências para a anulação da Nota de Empenho nº 2025NE000365 (Sei! 11632409), emitida para cobrir as despesas desta contratação.

Adicionalmente, informa-se à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF) que, em virtude do encerramento do processo, não haverá necessidade de registro do Contrato nº 20/ANAC/2025 no sistema SIAFIWEB, sob o código RCA142520 (Sei! 11628411).

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 23/09/2025, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12101802 e o código CRC 0AD2D3DF.

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