Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento referente à taxa de inscrição da servidora Juliana Salim Faria Dantas junto à Informa Markets (UK) Limited, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a participação como representante desta Agência Reguladora na evento Global Airport Development (GAD Americas), em Grand Cayman, nas Ilhas Cayman, no período de 2 a 3 de abril de 2025.
De acordo com o art.754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
MAGNO SOUSA E SILVA
Coordenador de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Magno Sousa e Silva, Gestor Financeiro, Substituto(a), em 01/04/2025, às 09:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11359865 e o código CRC 46C4FA8D. |
| Referência: Processo nº 00058.026003/2025-74 | SEI nº 11359865 |