Despacho

Referência: Processo nº 00067.000076/2025-27

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica nº 71/2025/GTLC/GEST/SAF(10911970), a qual solicita disponibilidade orçamentária para contratação de empresa para fornecimento de 480 (quatrocentos e oitenta) garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral para o Núcleo Regional de Aviação Civil em Recife - NURAC/REC, pelo período de 1 (um) ano.

A despesa anual a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 3.643,20 (três mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos);

Assegurar a continuidade do servico, uma vez que a empresa contratada solicitou distrato (a contar de abril/2025) ao Termo Aditivo de prorrogação, que já se encontrava assinado (SEI10720970) e devidamente publicado em DOU (SEI 10784572), Contrato nº 001/2024 (Atual);

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com o Projeto de  Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025. 

Destaca-se ainda que o cronograma de execução dessa despesa implicará em impacto orçamentário-financeiro no exercício subsequente. Esse impacto foi considerado durante a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC e ajustado conforme a projeção de demanda da área responsável em cada ano indicado a seguir:

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 14/03/2025, às 09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Almeida Pereira, Coordenador(a), em 14/03/2025, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 14/03/2025, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 17/03/2025, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11270076 e o código CRC 3C97597C.

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