SEI/ANAC - 11314979 - Nota Técnica

Contratação de empresa para fornecimento de 480 (quatrocentos e oitenta) garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral para o Núcleo Regional de Aviação Civil em Recife - NURAC/REC, pelo período de 1 (um) ano.

Trata-se de solicitação advinda da Coordenadoria de Fiscalização de Contratos de TI da Superintendência de Administração e Finanças (COFATI-REC/SAF), instruída sob o processo nº 00067.000076/2025-27, para a contratação de empresa para fornecimento de 480 (quatrocentos e oitenta) garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral para o Núcleo Regional de Aviação Civil em Recife - NURAC/REC, pelo período de 1 (um) ano, consonante Termo de Referência (sei! 11235387).

Como proposto na Nota Técnica nº 71/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11232740), procedeu-se com a divulgação do Aviso de Contratação Direta nº 90003/2025 no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) no dia 14/03/2025 (sei! 11285063), respeitando-se o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis entre a divulgação do aviso e a abertura da disputa, que ocorreu em 20/03/2025, conforme relatar-se-á adiante.

A disputa da Dispensa Eletrônica nº 90003/2025 teve início às 8h e encerrou-se às 16h do dia 20/03/2025. Dois fornecedores apresentaram propostas para o item Água mineral natural.

A empresa R S SOLUCOES LTDA, CNPJ 45.852.816/0001-81, ofereceu o melhor lance e foi convocada a apresentar sua proposta comercial, porém, solicitou desistência de sua participação na dispensa por impossibilidade de entrega do objeto na localidade. A outra empresa participante, 30.687.873 RONEI MARINHO RAMALHO, CNPJ 30.687.873/0001-85, ofereceu lance superior ao valor de referência e foi convocada para negociação do valor ofertado, no entanto, não se manifestou dentro do prazo concedido. Dessa forma, tais fornecedores tiveram suas propostas desclassificadas e o item resultou fracassado.

Nesse contexto, em harmonia com o item 4.15 do Relatório de Pesquisa de Preços (sei! 11213924), no caso do procedimento restar fracassado, a proposta utilizada para a contratação será a de menor valor obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, apresentada pela empresa CARLOS HENRIQUE D DE LIMA BEBIDAS - CNPJ 19.149.221/0001-54 (sei! 11212731), no valor total de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), conforme prevê o inciso III, art. 22, da IN n.º 67/2021 - SEGES para procedimentos fracassados ou desertos:

Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. (grifou-se)

Na sequência, a pretensa contratada foi consultada sobre o interesse na contratação e concordou com as condições descritas no Termo de Referência e na minuta contratual (sei! 11329964). Por fim, a análise dos documentos habilitatórios (sei! 11329906) se demonstrou aderente aos requisitos do Anexo I (sei! 11253471) do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90003/2025, de maneira que não se vislumbra óbice em sua contratação direta por meio de dispensa de licitação.

Dessa forma, encerrada a etapa de julgamento, faz-se necessário o envio do processo ao superintendente de Administração e Finanças para que, como autoridade competente, homologue o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90003/2025, nos termos do art. 23 da IN SEGES/ME nº 67/2021, e autorize a contratação, por dispensa de licitação, da empresa CARLOS HENRIQUE D DE LIMA BEBIDAS, nos termos do inciso III do art. 22 e art. 23 da IN SEGES/ME nº 67/2021.

Diante do relatado, e mediante a anuência subscrita do gerente técnico de Licitações e Contratos e da gerente de Gestão Estratégica de Recursos, solicita-se a atuação do superintendente de Administração e Finanças para que, caso de acordo com o proposto, homologue o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90003/2025, nos termos do art. 23 da IN SEGES/ME nº 67/2021, no Portal Compras.gov.br. Encaminha-se, em conjunto, a proposta de contratação do objeto informado através de dispensa de licitação, conforme Termo de Dispensa de Licitação (sei! 11315863), para submissão ao superintendente de Administração e Finanças e sua autorização, conforme preceitua o inciso VIII, art. 72, da Lei nº 14.133/21, c/c a IN ANAC nº 29/2009 e alterações, bem como sua autorização para emissão da nota de empenho para cobertura das despesas, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012.

Posteriormente, providenciar-se-á a divulgação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas, no intuito de viabilizar a emissão da nota de empenho da despesa.

Por fim, o processo deverá retornar a esta GTLC, para a formalização do Contrato nº 09/ANAC/2025, cujo prazo de vigência será de 12 (doze) meses.

2. Autorizo a contratação proposta, através de Dispensa de Licitação, conforme Termo de Dispensa de Licitação (sei! 11315863).

3. Autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO) a emitir a Nota de Empenho para cobertura da despesa de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), para contratação da empresa CARLOS HENRIQUE D DE LIMA BEBIDAS, CNPJ 19.149.221/0001-54, conforme Proposta Comercial (sei! 11212731).

4. Por fim, o processo deverá retornar à GTLC, para a formalização do Contrato nº 09/ANAC/2025, cujo prazo de vigência será de 12 (doze) meses.

Documento assinado eletronicamente por Eliana Moniwa Tada Tokunaga, Analista Administrativo, em 25/03/2025, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 25/03/2025, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 25/03/2025, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 26/03/2025, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11314979 e o código CRC 4AB11431.