SEI/ANAC - 11356491

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00067.000076/2025-27,

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 09/ANAC/2025, firmado com a empresa CARLOS HENRIQUE D DE LIMA BEBIDAS, CNPJ nº 19.149.221/0001-54, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de 480 (quatrocentos e oitenta) garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral para o Núcleo Regional de Aviação Civil em Recife - NURAC/REC, pelo período de 1 (um) ano:

I - VALDEMIR PEREIRA DA SILVA FILHO, e-mail valdemir.filho@anac.gov.br, contato telefônico nº (81) 4042-8721/8722, na qualidade de titular; e

II - TELMA SIMONE RAMOS DE ALBUQUERQUE CASTRO, e-mail telma.castro@anac.gov.br, contato telefônico nº (81) 99298-1535, na qualidade de substituta.

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017.

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 31/03/2025, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11356491 e o código CRC 05615DF3.