TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47.

II – OBJETO

Contratação de serviços comuns de roaming internacional para móvel pessoal (SMP) pós-pago, com cessão de chips, em regime de comodato, pelo período de 30 (trinta) meses, consonante Estudo Técnico Preliminar - ETP (sei! 11356651) e Termo de Referência (sei! 11356671).

III – VALOR TOTAL

R$ 17.994,00 (dezessete mil novecentos e noventa e quatro reais.

IV – AMPARO LEGAL

Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por dispensa de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.011671/2025-05.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 29/04/2025, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11428496 e o código CRC E9B8717E.

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