Timbre

Despacho

A GTLC

Assunto: Indisponibilidade Orçamentária.

 

Trata-se de solicitação de disponibilidade orçamentária para Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Segurança da Informação para Implantação de um Security Operation Center (SOC) – Pregão nº 90006/2025, consoante Despacho 11689676. 

Em resposta, informa-se que a área demandante, STD, diante dos limites impostos pelo Decreto 12.477/2025, optou por indicar como afetada pelas limitações a previsão anteriormente existente de recursos para a presente demanda.

Diante do exposto, não é possível emitir a declaração a que se refere o art. 16 da LRF, e portanto, também não é possível dar seguimento a contratação.

 

Atenciosamente,

 

MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA

Coordenador de Orçamento

 

De acordo. Encaminhe-se a GTLC.

TULIO CAMARGO DA SILVA

Gerente Técnico de Planejamento e Orçamento

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 23/06/2025, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11693259 e o código CRC BFDDBB41.

Referência: Processo nº 00058.007264/2023-23 SEI nº 11693259