SEI/ANAC - 11710796

Assunto: Indisponibilidade Orçamentária – Serviços Técnicos Especializados de Segurança da Informação para Implantação de um Security Operation Center (SOC) – Pregão nº 90006/2025

Em referência ao Pregão nº 90006/2025, destinado à contratação de serviços técnicos especializados de segurança da informação para implantação de um Security Operation Center (SOC), informamos que o processo licitatório foi finalizado, conforme detalhado na Nota Técnica nº 214/2025/GTLC/GEST/SAF (SEI! 11689433), com os seguintes resultados:

Os resultados foram homologados conforme Termo de Homologação (SEI! 11689433), em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

No entanto, conforme informado no Despacho da GTPO (SEI! 11693259), os recursos orçamentários previstos para a contratação foram afetados pelas limitações impostas pelo Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, que instituiu medidas de contenção de despesas primárias discricionárias. Diante disso, não foi possível emitir a declaração de disponibilidade orçamentária exigida pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), inviabilizando, neste momento, a emissão da nota de empenho e a formalização contratual.

Ressaltamos que, conforme o item 11.4 do Edital do Pregão nº 90006/2025 (SEI! 11470314), a homologação do resultado não gera obrigatoriedade de contratação.

Dessa forma, restituímos o processo à STD para que, na condição de unidade demandante do serviço, acompanhe a priorização orçamentária da presente demanda e, no momento em que houver disponibilidade de recursos e priorização para a contratação, devolva os autos à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para que sejam tomadas as providências necessárias à formalização contratual.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 24/06/2025, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11710796 e o código CRC A37362C2.