SEI/ANAC - 11550724 - Nota Técnica

Análise do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente a regularidade jurídica do procedimento e da minuta de Edital de Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contratação da prestação de serviços comuns contínuos de transporte rodoviário de carga local, intermunicipal e interestadual, compreendendo bens patrimoniais, equipamentos, materiais de expediente, arquivos e demais bens patrimoniais e demais objetos de propriedade ou de interesse da Contratante, bem como mobiliário, bagagens e veículos de propriedade de seus servidores removidos a critério da Administração.

Trata-se do retorno do processo 00058.022510/2024-58, referente à contratação acima descrita.

A Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, por meio do Parecer nº 44/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU SEI 11520030, entendeu pela regularidade jurídica, sem ressalvas, expedindo somente algumas recomendações ao longo do texto. A GTLC, por meio de mensagem eletrônica enviada para a equipe de planejamento da contratação (e-mail SEI 11543375) solicitou manifestação específica para o item 39.

"39. Por conseguinte, para definição dos critérios e práticas de sustentabilidade, recomendam-se consultas ao artigo 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº. 1, de 2010, e ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (6ª edição, revista, atualizada e ampliada. Setembro/2023), disponibilizado pela Consultoria-Geral da União no sítio https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-contratacoes-sustentaveis-set-2023.pdf.."

Importa destacar que o item em questão está relacionado à necessidade de adoção pela Administração Pública de práticas de sustentabilidade ambiental em suas contratações, por força do Decreto nº 7.746/2012, observados os requisitos normativos de apresentação de justificativa e de preservação de caráter competitivo do certame, sendo certo que o estabelecimento dos critérios e práticas de sustentabilidade deve ser feito durante a fase de planejamento da contratação.

O cerne da recomendação do parecer da Procuradoria Federal junto à ANAC reside na necessidade de observância, a título complementar, das normas subsidiárias e orientações contidas na Instrução Normativa SLTI/MP nº 1/2010 (Art. 6º), e ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, edição de setembro de 2023.

Esta Coordenadoria fixa o posicionamento de que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (item 4, "c") e do Termo de Referência (item 4, subitens 4.1 até 4.4) seguiu estritamente os princípios e cláusulas gerais do Decreto nº 7.746/2012 e as instruções da IN SLTI/MP nº 1/2010 e do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, fazendo, tanto no ETP como no TR, referência expressa a tais normativos, fato reconhecido pela própria Procuradoria Federal no item 41 do Parecer 44/2025, como se vê:

"41. Nesse diapasão, foram localizadas disposições no Estudo Técnico Preliminar (SEI 11356688) e no Termo de Referência (item 4 do documento SEI 11356719). Independentemente disso, permanecem válidas as recomendações acima."

Assim sendo, e restando reconhecidamente pré-atendida a recomendação expedida pelo órgão de assessoramento jurídico desta Agência Reguladora, entende esta equipe de contratação que não há providências corretivas ou complementares a serem adotadas em seu âmbito de atribuições, em particular no quesito para o qual a GTLC requereu reapreciação.

Pelo exposto, por já se considerarem atendidos os apontamentos relacionados ao item 39 do Parecer 44/2025 emitido pela Procuradoria Federal, tal como solicitado pela GTLC/GEST/SAF, a equipe de planejamento da contratação, integrante da Coordenadoria de Planejamento de Compras e Contratações Corporativas (CPCON/GTSG/GLOG/SAF) restitui os presentes autos para as providências consideradas cabíveis.

Documento assinado eletronicamente por Darlesson Alves do Carmo, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 16/05/2025, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Albuquerque de Oliveira, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 16/05/2025, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Pamela Alves da Costa, Assistente, em 16/05/2025, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Kimberlly Bilieri de Oliveira Cruz, Assistente, em 19/05/2025, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11550724 e o código CRC 3D3A3CAC.