SEI/ANAC - 11661552 - Nota Técnica

Esta nota técnica destina-se a informar sobre o resultado do Pregão 90010/2025 para contratação de serviços comuns contínuos de transporte rodoviário de carga local, intermunicipal e interestadual, compreendendo bens patrimoniais, equipamentos, materiais de expediente, arquivos e demais bens patrimoniais e demais objetos de propriedade ou de interesse da Contratante, bem como mobiliário, bagagens e veículos de propriedade de seus servidores removidos a critério da Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Como estabelecido no art. 54º, §1º, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, a convocação das empresas foi efetuada mediante a publicação do Aviso de Licitação nos seguinte meios: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial da União (11586490), Jornal de grande circulação (11586491), Portal de compras do governo federal (gov.br/compras) e no portal da ANAC - www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-2025, ficando definida a data de 06/06/2025, para a realização da sessão pública, sendo respeitado o interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis entre as datas de publicação e da abertura da licitação.

Não houve pedido de esclarecimentos ou impugnações ao Edital desta licitação.

No dia e hora previamente designados, conforme relato constante do Termo de julgamento (11661550), a sessão pública foi iniciada com participação de 14 (quatorze) empresas, garantindo, assim, competição na disputa do Pregão.

Após a fase de lances, restou melhor classificada para a empresa licitante REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 10.781.353/0001-20, com proposta no valor total de R$ 79.260,00 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta reais). A licitante apresentou sua Proposta Comercial (11661547), que foi analisada e verificou-se o atendimento das especificações constantes do edital e seus anexos, diante disso, a proposta comercial foi aceita e, tendo apresentado todos os documentos exigidos no edital para habilitação (11661547), a licitante foi habilitada e declarada vencedora do certame.

Nos momentos imediatamente após o término do julgamento das propostas; e após o ato de habilitação, nos termos do art. 40 do IN SEGES/ME Nº 73, de 30 de setembro de 2022, foi concedido prazo para que as licitantes manifestassem, em campo próprio no sistema, sua intenção de recorrer das decisões. Não houve qualquer manifestação de intenção de recorrer por parte das licitantes

Em vista do exposto e, consoante o disposto no art. conforme dispõe o inciso IV, do art. 71 da Lei 14.133/21 e nos termos do art. 8º e do anexo da Instrução Normativa nº 212 desta Autarquia, datada de 19/05/2025 e na legislação pertinente à modalidade licitatória pregão, submetemos os procedimentos à apreciação do Superintendente de Administração e Finanças, de modo que, entendendo como regular o feito, proceda com a Adjudicação e a Homologação do certame no sistema, conforme disposto no IV, do art. 71 da Lei 14.133/21.

Por fim, solicito que, havendo homologação do Pregão 90010/2025, o processo seja encaminhado à GTPO para emissão da Nota de Empenho em favor da empresa REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 10.781.353/0001-20, e à GTLC para formalização do Contrato nº 022/2025 junto à empresa adjudicatária do certame.

ADJUDICO o Pregão nº 90010/2025 à empresa REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 10.781.353/0001-20, pelo valor total de R$ 79.260,00 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta reais).

Encaminhe-se o processo à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento para emissão da nota de empenho em favor da empresa adjudicatária do Pregão;

Posteriormente, encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para providências quanto à formalização do respectivo Termo de Contrato;

Documento assinado eletronicamente por Gisele Aparecida Goncalves de Oliveira, Pregoeiro(a), em 11/06/2025, às 09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 11/06/2025, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 11/06/2025, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 11/06/2025, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11661552 e o código CRC CCF2122C.