SEI/ANAC - 11133652 - Nota Técnica

Contratação de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e serviços eventuais, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais da ANAC em São José dos Campos e São Paulo/SP, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Instrução Normativa SEGE/MPDG n. 05, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES nº 58, de 08 de agosto de 2022 – que dispões sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP Digital;

Decreto nº 5.731, de 20/03/2006 que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Trata-se de demanda da Gerência Técnica de Serviços Gerais - GTSG para contratação de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e serviços eventuais, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais da ANAC em São José dos Campos e São Paulo/SP, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição.

No Documento de Formalização da Demanda (9838192), elaborado nos termos do disposto no art. 12, VII, e art. 72, I, da Lei nº 14.133/21, a GTSG informa que a contratação dos serviços em apreço justifica-se pela necessidade da prestação de serviços de manutenção predial para a ANAC em São Paulo, com rapidez e eficiência necessárias ao bom andamento dos trabalhos, possibilitando a manutenção de condições adequadas de funcionalidade, salubridade, segurança e conforto nas dependências ocupadas pela ANAC, suprida, atualmente pelo Contrato 02/ANAC/2021-RRSP, cujo vencimento ocorrerá em 01/05/2025 .

O Estudo Técnico Preliminar-ETP (10912387) foi elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação nomeada pela Portaria nº 14.368/2024 (9922656), atendendo aos requisitos definidos pela IN nº 05/2017.

Foi juntado ao processo a Matriz de Risco nº 9/2024 (10912653) elaborada pela Equipe de Planejamento da Contratação.

Em atendimento ao previsto no art. 29 da Instrução Normativa nº 5/SLTI/MPOG a Equipe de Planejamento elaborou o Termo de Referência (10912672) tendo por base o modelo disponibilizado pela Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União, para contratação de serviços contínuos com dedicação de mão de obra exclusiva (https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/modelos-da-lei-no-14-133-21-para-pregao-e-concorrencia, versão novembro/2024), seguindo os padrões e orientações do Instrumento de Padronização de Procedimentos da Contratação - IPP da AGU.

O orçamento de referência para os serviços foi elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação que, após análise dos preços coletados, certificou que o valor previamente estimado da contratação está compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, conforme consta da Nota Técnica 27 (10912688). O valor máximo que a Administração está disposta a aceitar para a contratação é de R$ 488.942,40 (quatrocentos e oitenta e oito mil e novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) para o período de 12 (dose) meses de contratação.

Registro que nessa contratação o orçamento estimado não é sigiloso, devendo ser divulgado juntamente com o Edital, quando deverá ser respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para apresentação das propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.

Conforme determinação constante do inciso XLI do art. 6º da Lei 14.133/2021 para contratação de serviços comuns de engenharia, cujo critério de julgamento seja o de menor preço, deverá ser utilizado a modalidade de licitação pregão.

Será vedada a participação de empresas reunidas em consórcio, tendo em vista que a presente contratação não envolve serviços complexos, de grande vulto, bem como, de alta complexidade técnica ou econômico-financeira.

A portaria de designação de pregoeiro e equipe de apoio encontra-se anexa (11133259).

Nesse sentido, recebendo o processo, esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos elaborou minuta de edital (11133300) e demais anexos: anexo II - modelo de procuração (10540150); Anexo III - minuta de termo de contrato (10540149); Anexo II - Modelo de Proposta Comercial (11133316); Anexo III - Minuta de Termo de Contrato (11133329); Anexo IV - Autorização complementar ao Termo de Contrato (11133419); Anexo V - Modelo de declaração de contratos firmados (11133561); e Anexo VI - Declaração de Responsabilidade Enquadramento Sindical (11133581).

Registro que a minuta de edital foi elaborada seguindo o código de formatação visual sugerido pelo Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação:

A lista de verificação de licitação para compras e serviços elaborada pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União foi preenchida e anexada ao processo (11133607).

Registro que, para essa contratação, não foi solicitada reunião prévia com a Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC haja vista tratar-se de contratação já realizada pela Agência.

Pelo exposto, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos e, considerando a conveniência e o interesse administrativo e estando a minuta de edital estruturada à luz das normas vigentes, submetemos os autos à apreciação de Vossa Senhoria, solicitando os seguintes encaminhamentos:

À Gerência Técnica de Planejamento, Orçamento - GTPO, com a finalidade de obter informações quanto à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da contratação em tela e classificação contábil;

À Gerência de Gestão Estratégica de Recursos para conhecimento do processo de contratação pretendido.

Documento assinado eletronicamente por Gisele Aparecida Goncalves de Oliveira, Analista Administrativo, em 10/02/2025, às 13:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 10/02/2025, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11133652 e o código CRC 607358D5.