SEI/ANAC - 11291021 - Nota Técnica

Análise do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente a regularidade jurídica do procedimento e da minuta de Edital de Pregão Eletrônico, processado sob o Sistema de Registro de Preços, que tem por objeto eventual aquisição de itens para compor o Kit de Fiscalização em atendimento às necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Trata-se do retorno do processo 00058.058376/2024-23, referente ao processo de aquisição de itens para compor o Kit de Fiscalização em atendimento às necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, por meio do Parecer nº 00008/2025/CMF/PFEANAC/PGF/AGU SEI! 11285245, entendeu pela regularidade jurídica, condicionada ao atendimento dos itens 8, 35, 38, 73, 74, 77-78 e 79-82 do referido parecer. Em e-mail enviado a equipe de planejamento da contratação, a GTLC solicitou manifestação relacionada aos itens 8, 35, 38, 47 e 75.

Seguem, abaixo, as devidas providências face às recomendações exaradas pela Douta Procuradoria da ANAC em seu Parecer nº 00008/2025/CMF/PFEANAC/PGF/AGU:

"8. Deverá ser atestado nos autos que a presente contratação está contemplada no Plano de Contratações Anual da entidade e alinhada com o Plano Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração (Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, art. 7º da IN SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022 e Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021). Consta dos autos a declaração de que a demanda teria sido incluída no PCA/2024, devendo a área técnica se manifestar sobre a atualização da proposta para o ano de 2025 (Sei! 10435748)"

A contratação estava inicialmente planejada para o ano de 2025, e inclusa no PCA de 2025, conforme dados do item 2 do Termo de Referência (11146386).

Todavia, a demanda também foi incluída no PCA de 2024, pois acreditava-se, à época, na viabilidade de sua aquisição ainda no referido ano.

"35. A não utilização do catálogo eletrônico de padronização é situação excepcional, devendo ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação (art. 6º, li, c/c art. 19, ii, e § 2º, da lei nº 14.133/2021 c/c art. 10, parágrafo único, da portaria seges/me nº 938, de 2 de fevereiro de 2022). Não se localizou justificativa própria acerca do catálogo eletrônico de padronização, o que deverá ser providenciado pela área técnica."

Não consta nenhum item desejado no catálogo eletrônico de padronização. No referido catálogo consta somente a padronização de aquisição de água mineral, café e açúcar.

"38. Sem embargo disso, e apesar de se tratar de documento extremamente técnico, cuja avaliação cabe, em última instância, à própria Administração, constata-se a necessidade de atendimento adicional às recomendações abaixo, a saber:
será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados (art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

justificar a ausência de exigência de garantia contratual no presente certame; "

São solicitados atestados de capacidade técnica para os itens do Grupo 1, que envolvem o fornecimento de vestuário a partir de moldes eletrônicos e fichas técnicas, exigindo, portanto, a especialização dos fornecedores. No que diz respeito aos demais itens, que estão prontamente disponíveis no mercado e cujo pagamento ocorre mediante recebimento, não se identifica a necessidade de atestados de capacidade técnica.

Não é exigida garantia contratual pois não haverá obrigações futuras dos contratados que possa ser mitigada pela exigência de Garantia. A falha no fornecimento dos itens poderá ser contornada, entendendo-se que a garantia contratual iria encarecer a aquisição como um todo.

"47. Ainda sobre esse tema, vale destacar que, caso as especificações somente possam ser atendidas por uma quantidade de fornecedores considerada restrita, deverá ser avaliada a pertinência de retirar ou flexibilizar requisitos, de modo que se possa manter apenas aqueles considerados indispensáveis (art. 9º, I, §2º, da IN SEGES Nº 58/2022)."

As especificações foram elaboradas de maneira a garantir a qualidade dos produtos a serem adquiridos. Em relação a itens de vestuário, seguem estritamente os moldes eletrônicos e fichas técnicas entregues por empresa especializada contratada a esse fim. Em relação aos EPI's e demais itens, são especificações mínimas delineadas com os usuários do kit de fiscalização.

"75. Verifica-se que a Administração optou por admitir a adesão de entidades não participantes, porém não apresentou as devidas justificativas, o que demanda a complementação da instrução."

O processo prevê na minuta da Ata de Registro de Preços que não será admitida a Adesão, tendo em vista que a ANAC não possui capacidade operacional para o gerenciamento de adesões posteriores à ARP.

Pelo exposto, foram sanados e ou justificados todos os apontamentos, recomendações ou sugestões dos itens 8, 35, 38, 47 e 75 do Parecer emitido pela Procuradoria Federal junto a esta equipe de planejamento. Os demais apontamentos serão tratados pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos.

Documento assinado eletronicamente por Darlesson Alves do Carmo, Coordenador(a), em 18/03/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Kimberlly Bilieri de Oliveira Cruz, Assistente, em 18/03/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Pamela Alves da Costa, Assistente, em 18/03/2025, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Albuquerque de Oliveira, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 18/03/2025, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11291021 e o código CRC 93C366F6.