Nota Técnica nº 94/2025/GTLC/GEST/SAF

ASSUNTO

Registro de preços para a eventual aquisição de itens para compor o Kit de Fiscalização em atendimento às necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se da solicitação de apreciação pela Diretoria Colegiada ANAC da presente proposta de contratação por meio de procedimento licitatório.

ANÁLISE

A presente Nota Técnica tem por finalidade fornecer os subsídios necessários à Administração Superior da ANAC com vistas à autorização para realização de licitação, na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, do tipo Menor Preço por Grupo, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de itens para compor o Kit de Fiscalização em atendimento às necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

De acordo com o Documento de Formalização da Demanda - DFD (10297829), elaborado pela Gerência de Serviços Logísticos da Superintendência de Administração e Finanças (GLOG/SAF), a aquisição de itens para compor o Kit de Fiscalização decorre da necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos servidores em atividades de fiscalização em campo, para proteção contra riscos, segurança e saúde no trabalho. Também  são necessários uniformes para facilitar a identificação dos servidores além de itens como mochila para o transporte de equipamentos.

O Estudo Técnico Preliminar nº 38/2024 (11123780) apresentou as necessidades e requisitos para a contratação e demonstrou, em especial no item 7 as memórias de cálculo para os quantitativos a serem contratados.

As exigências da contratação foram expostas no Termo de Referência nº 69/2024 (11299557).

De acordo com a pesquisa de mercado elaborada pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos em conjunto com a Equipe de Planejamento da Contratação detalhada na Planilha de Preços  (10953443) e no respectivo Relatório de Pesquisa de Preços (10896354), a estimativa de custo para a presente contratação é de 1.737.643,65 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), e o objeto foi dividido em itens e grupos, conforme o quadro abaixo:

Destaque-se ainda que a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários se dará somente quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, na forma do art. 17 do Decreto Nº 11.462, de 2023.

A contratação foi plenamente justificada, bem como submetida à análise da Procuradoria Federal junto a esta Agência Reguladora, que, através do Parecer Jurídico 8/2025/CMF/PFEANAC/PGF/AGU (11285245), concluiu pela regularidade jurídica da contratação, condicionando-a, todavia, ao atendimento de algumas recomendações. As recomendações foram atendidas/justificadas consoante Parecer 9/2025/GTLC/GEST/SAF (11292050). 

DOCUMENTOS RELACIONADOS

• Minuta de edital (11073364);

• Termo de Referência nº 69/2024 (11299557)

• Estudo Técnico Preliminar nº 38/2024 (11123780);

• Apêndice I do Termo de Referência - Descritivo dos itens de Vestuário Personalizados (10944710)

• Apêndice II do Termo de Referência - Descritivo dos EPIs e Acessórios (10944711)

• Apêndice III do Termo de Referência - Distribuição de itens por localidade, com quantidades aproximadas. (10944719)

• Apêndice IV do Termo de Referência - Moldes no formato Audaces (10944760)

• ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial (11073366);

• ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços (11299831); 

• ANEXO IV - Minuta de Contrato (11299837);

• Parecer 8/2025/CMF/PFEANAC/PGF/AGU (11285245);

• Parecer 9/2025/GTLC/GEST/SAF (11292050) e;

• Nota Técnica nº 1/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (11291021).

CONCLUSÃO

Pelo exposto, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos, solicita-se o encaminhamento dos autos à Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para anuência, e posteriormente a remessa do processo ao Superintendente de Administração e Finanças, para que autorize o encaminhamento do processo à Assessoria Técnica (ASTEC), com vistas a submeter a contratação e a minuta de edital e seus anexos à apreciação da Diretoria Colegiada, para a subsequente autorização para abertura da licitação, com fulcro no inciso III, do art. 3º, da  Instrução Normativa Nº 29, de 20 de outubro de 2009, bem como no inciso V do art. 9º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

Bruno Silva Fiorillo

Analista Administrativo

1. Encaminhe-se da forma proposta.

Laerte Gimenes Rodrigues

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

1. De acordo.

2. Encaminhe-se à SAF.

Viviane Santos Silva

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos substituta

1. De acordo;

2. Encaminhe-se os autos à ASTEC, com vistas a submeter a contratação e a minuta de edital e seus anexos à apreciação da Diretoria Colegiada, com a subsequente autorização para abertura da licitação, com fulcro no inciso III, do art. 3º, da  Instrução Normativa Nº 29, de 20 de outubro de 2009, bem como no inciso V do art. 9º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

Alberto Eduardo Romeiro Júnior

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Agente Administrativo, em 18/03/2025, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 18/03/2025, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 19/03/2025, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 19/03/2025, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11292051 e o código CRC 03633AEE.

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