SEI/ANAC - 11307877 - Relatório de Diretoria

Trata-se de pedido submetido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF para autorização de realização de licitação para registro de preços para eventual aquisição de itens para compor o Kit de Fiscalização em atendimento às necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

O processo foi iniciado pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF, por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD (SEI! 10297829), incluído no plano de contratações 2024 sob o código DFD 100/2024 (SEI! 10435748).

Após os trâmites iniciais, a SAF providenciou a designação da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC (SEI! 10488098), composta por servidores, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, nos termos do § 1º do art. 22 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.

A EPC elaborou o Estudo Técnico Preliminar - ETP (SEI! 11123780), o Mapa de Riscos (SE! 10944648) e a versão inicial do Termo de Referência - TR (SEI! 11123780). Ato contínuo, a Gerência Técnica de Licitações e Contratos - GTLC realizou a pesquisa de preços (SEI! 10896354), seguindo as regras da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, publicada pela Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do então Ministério da Economia.

Adicionalmente, a GTLC incluiu no processo a Minuta de Edital (SEI! 11073364), o Anexo II ao Edital - Modelo de proposta comercial (SEI! 11073366), o Anexo ao Edital III - Minuta da Ata de Registro de Preços (SEI! 11073389) e o Anexo ao Edital IV - Minuta de Contrato (SEI! 11073406), conforme minuta padrão da Advocacia Geral da União para aquisições, realizando as adequações conforme orientação constante dos respectivos modelos, em respeito aos artigos 29 e 35 da IN nº 05, de 2017, conforme Nota Técnica 17 (SEI! 11073416), bem como encaminhou o processo à SAF, objetivando a obtenção da autorização para abertura do procedimento licitatório, a aprovação da minuta de Edital e TR e posterior envio para análise da Procuradoria Federal junto à ANAC - PF-ANAC.

A PF-ANAC, no âmbito do Parecer 8/2025/CMF/PFEANAC/PGF/AGU (SEI! 11285245), se manifestou pela regularidade jurídica do procedimento, mas condicionada ao atendimento das recomendações indicadas no Parecer, "ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise deste órgão".

As recomendações da PF-ANAC foram analisadas e justificadas pela Equipe de Planejamento da Contratação (SEI! 11291021) e pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos (SEI! 11292050), após as quais foram inseridas novas versões do Termo de Referência (SEI! 11299557) e seus anexos (SEI! 10944710, 10944711, 10944719 e 10944760), assim como dos anexos III - Minuta da Ata de Registro de Preços (SEI! 11299831) e IV - Minuta de Contrato (SEI! 11299837) do Edital.

Por meio da Nota Técnica 94 (SEI! 11292051), a SAF submeteu o pedido de autorização de realização de licitação à ASTEC que, em 19/03/2025, distribuiu (SEI! 11306026) o processo para esta relatoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa nº 166, de 1º de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 24/03/2025, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11307877 e o código CRC 243DDBC2.