SEI/ANAC - 11628402 - Nota Técnica

Assunto: Providências necessárias para o prosseguimento do Pregão 90004/2025

Esta Nota Técnica tem como objetivo informar as providências necessárias para o prosseguimento do Pregão 90004/2025, destinado à aquisição de itens para compor o Kit de Fiscalização, atendendo às necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Conforme disposto na Nota Técnica nº 196/2025/GTLC/GEST/SAF (SEI nº 11566155), os grupos e itens do Pregão foram adjudicados às seguintes empresas:

Após a adjudicação e homologação, o processo retornou à Gerência Técnica de Logística e Contratações (GTLC), que formalizou as Atas de Registro de Preços com as empresas adjudicatárias, exceto com a PARANASEG EQUIPAMENTOS, vencedora do Grupo 3 e do Item 28. Conforme Anexo (SEI nº 11628563), a empresa foi convocada para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANAC, conforme item 9.2 do Edital, mas não concluiu o procedimento e deixou de responder aos contatos realizados por e-mail e telefone.

Diante do descumprimento do item 10.7 do Edital, que prevê a convocação de licitantes remanescentes em caso de não assinatura da Ata de Registro de Preços, recomenda-se a convocação dos próximos classificados para o Grupo 3 e o Item 28.

Adicionalmente, consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) revelou, em 30/05/2025, um impedimento de licitar com órgãos da União registrado para a PARANASEG EQUIPAMENTOS (SEI nº 11628647), configurando descumprimento do item 9.7 do Edital, que exige a manutenção das condições de habilitação durante a vigência da contratação.

Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, submete-se o processo à Superintendência de Administração e Finanças para autorizar a convocação dos licitantes remanescentes do Grupo 3 e do Item 28 do Pregão 90004/2025, caso o procedimento seja considerado regular.

Conforme o comunicado, a desclassificação da empresa adjudicatária exige o retorno de fase no sistema Compras.gov.br. Para tanto, conforme passo 2 do comunicado, primeiramente a autoridade competente deve cancelar a homologação e em seguida cancelar a adjudicação no sistema para viabilizar a desclassificação da empresa adjudicatária e a posterior convocação da próxima classificada no certame.

Assim, solicita-se que, após o cancelamento da homologação e da adjudicação do Grupo 3 e do Item 28, anteriormente atribuídos à PARANASEG EQUIPAMENTOS, o processo seja restituído à GTLC para desclassificação da empresa e convocação dos próximos licitantes classificados.

Informa-se que o Grupo 1 (uniformes) e o Item 31 (mochilas) do Pregão permanecem em fase de análise de amostras.

Declaro cancelada a Adjudicação e Homologação do Grupo 3 e Item 28 do Pregão 90004/2025 e autorizo a convocação dos licitantes remanescentes;

Encaminhe-se o processo à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para providências subsequentes relativas a esta contratação.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Pregoeiro(a), em 03/06/2025, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 03/06/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 04/06/2025, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 04/06/2025, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11628402 e o código CRC BA804E54.