SEI/ANAC - 11665284 - Nota Técnica

Esta nota técnica destina-se a informar sobre o resultado do Grupo 3 e Item 28 do Pregão 90004/2025 para aquisição de itens para compor o Kit de Fiscalização, atendendo às necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Conforme exposto na Nota Técnica nº 217/2025/GTLC/GEST/SAF (11628402) houve o cancelamento da homologação e da adjudicação do Grupo 3 e do Item 28, anteriormente atribuídos à PARANASEG EQUIPAMENTOS.

Com a reabertura do certame para o grupo/item as empresas foram convocadas, nos termos do art. 90, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 à contratação nas mesmas condições da licitante desclassificada. Para o Item 28, a licitante BOOTMINAS CALÇADOS LTDA concordou em oferecer o valor unitário de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), totalizando o valor de R$ 46.168,00 (quarenta e seis mil cento e sessenta e oito reais), mesmo valor da empresa anteriormente desclassificada. Tendo apresentado Proposta Comercial e documentos de habilitação (11665158) em consonância com o Edital e anexos a empresa foi declarada vencedora para o item 28.

Já para o Grupo 3, nenhuma empresa manifestou a intenção de reduzir o valor ao anteriormente adjudicado à empresa posteriormente desclassificada. Assim, as empresas foram convocadas na ordem de classificação inicial por seus valores na fase de lances. Aa licitante POWERFULL SOLUCOES LTDA ofereceu valor total de R$47.036,80 (quarenta e sete mil trinta e seis reais e oitenta centavos) para o grupo, e uma vez que sua Proposta Comercial e documentos de habilitação (11665118) apresentaram-se em conformidade com o Edital e anexos a empresa foi declarada vencedora para o grupo 3.

Nos momentos imediatamente após o término do julgamento das propostas; e após o ato de habilitação, nos termos do art. 40 do IN SEGES/ME Nº 73, de 30 de setembro de 2022, foi concedido prazo para que as licitantes manifestassem, em campo próprio no sistema, sua intenção de recorrer das decisões. Não houve qualquer manifestação de intenção de recorrer por parte das licitantes para o Grupo 3 e item 28.

Em vista do exposto e, consoante o disposto no art. conforme dispõe o inciso IV, do art. 71 da Lei 14.133/21 e nos termos do art. 8º e do anexo da Instrução Normativa nº 212 desta Autarquia, datada de 19/05/2025 e na legislação pertinente à modalidade licitatória pregão, submetemos os procedimentos à apreciação do Superintendente de Administração e Finanças, de modo que, entendendo como regular o feito, proceda com a Adjudicação e a Homologação do certame no sistema, conforme disposto no IV, do art. 71 da Lei 14.133/21.

Por fim, solicito que, havendo homologação do Grupo 3 e Item 28 do Pregão 90004/2025, o processo seja restituídos a esta GTLC pprovidências quanto à formalização das Atas de Registro de Preços junto às adjudicatárias do certame.

ADJUDICO o Grupo 3 do Pregão nº 90004/2025 à empresa POWERFULL SOLUCOES LTDA - 51.523.859/0001-16;

ADJUDICO o Item 28 do Pregão nº 90004/2025 à empresa BOOTMINAS CALCADOS LTDA - 00.612.163/0001-25;

Encaminhe-se o processo à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para providências quanto à formalização das Atas de Registro de Preços junto às adjudicatárias do certame.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Pregoeiro(a), em 11/06/2025, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 11/06/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 12/06/2025, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 13/06/2025, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11665284 e o código CRC 70B487A9.