SEI/ANAC - 12000978 - Proposta de Ato (Normativo, Decisão etc.)

Solicita-se atuação da Gerência Técnica de Assessoramento (GTAS/SAF) no intuito de viabilizar a publicação das Portarias de designação de Gerente e Substituto das Atas de Registro de Preços nº 8 e 9 de 2025, no BPS (Boletim Pessoal e Serviços), nos termo da indicação da área demandante - Indicação dos Gerentes das ARPs (11566007) e conforme minuta propost, abaixo.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 84 e 85 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.058376/2024-23.

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para responderem como Gerentes da Ata de Registro de Preços nº 10/2025 (sei! 11908595), referente ao Pregão nº 90004/2025, firmada com a empresa Meridian Ltda, CNPJ: 48.011.287/0001-81, que tem por objeto a aquisição de itens (uniformes) para compor o Kit de Fiscalização:

I - GABRIEL DINIZ TORMIN – e-mail gabriel.tormin@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4881, na qualidade de Gerente Titular; e

II - SARA SANTOS SOUSA MELO ALBERTO – e-mail sara.santos@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4881, na qualidade de Gerente Substituta.

I - Gerenciar a demanda interna do consumo do material, observado o quantitativo indicado na Ata de Registro de Preços correspondente;

II - Solicitar autorização para emissão da nota de empenho ao ordenador de despesas, até o limite do quantitativo indicado na respectiva Ata e de acordo com a demanda existente;

III - Expedir a ordem de fornecimento do material de acordo com a Nota de Empenho emitida;

IV - Atestar as notas fiscais/faturas referentes aos materiais adquiridos por meio da referida Ata de Registro de Preços;

V - Demais atos administrativos inerentes ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 17.097, de 28 de maio de 2025, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 22, 02 a 06 de junho de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade da ata de registro de preços.

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 01/09/2025, às 09:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12000978 e o código CRC C53CD2B1.