SEI/ANAC - 12070943 - Nota Técnica

Resultado do Pregão Eletrônico nº 90016/2025 para aquisição de mochilas para o Kit de Fiscalização.

Esta nota técnica destina-se a informar sobre o resultado do Pregão 90016/2025 para aquisição de itens para compor o Kit de Fiscalização, em atendimento às necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Como estabelecido no art. 54º, §1º, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, a convocação das empresas foi efetuada mediante a publicação do Aviso de Licitação nos seguinte meios: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial da União (12014344), Jornal de grande circulação (12014343), Portal de compras do governo federal (gov.br/compras) e no portal da ANAC - www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-2025, ficando definida a data de 16/09/2025, para a realização da sessão pública, sendo respeitado o interstício mínimo de 8 (oito) dias úteis entre as datas de publicação e da abertura da licitação.

Não foram registrados pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital do certame.

No dia e hora previamente designados, conforme relato constante do Termo de julgamento e habilitação - Pregão 90016/2025 (12070875), a sessão pública foi iniciada com participação de 10 (dez) empresas para o item 1 e 11(onze) empresas para o item 2.

Conforme relatado no Termo de julgamento e habilitação - Pregão 90016/2025 (12070875), após a fase de lances, a empresa A. S. ROCHA SOLUCOES GOVERNAMENTAIS, CNPJ 60.579.793/0001-77, classificou-se em primeiro lugar para os itens 1 e 2, com o valor unitário de R$ 371,81 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) - o que resultou em um valor total de R$ 73.246,57 (setenta e três mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) para o item 1 e R$ 11.154,30 (onze mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) para o item 2. A proposta comercial foi analisada e aceita (12071086), sendo dispensada a exigência de amostra por ter sido ofertado um modelo de referência previsto no Termo de Referência. Subsequentemente, a documentação de habilitação (12071105) foi verificada e considerada em conformidade com as exigências do edital.

Nos momentos imediatamente após o término do julgamento das propostas; e após o ato de habilitação, nos termos do art. 40 do IN SEGES/ME Nº 73, de 30 de setembro de 2022, foi concedido prazo para que as licitantes manifestassem, em campo próprio no sistema, sua intenção de recorrer das decisões. Não houve qualquer manifestação de intenção de recorrer por parte das licitantes

Em vista do exposto e, consoante o disposto no art. conforme dispõe o inciso IV, do art. 71 da Lei 14.133/21 e nos termos do art. 8º e do anexo da Instrução Normativa nº 212 desta Autarquia, datada de 19/05/2025 e na legislação pertinente à modalidade licitatória pregão, submetemos os procedimentos à apreciação do Superintendente de Administração e Finanças, de modo que, entendendo como regular o feito, proceda com a Adjudicação e a Homologação do certame no sistema, conforme disposto no IV, do art. 71 da Lei 14.133/21.

Por fim, solicito que, havendo a homologação dos itens do Pregão 90016/2025, o processo seja restituído a esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para a formalização da Ata de Registro de Preços junto à adjudicatária.

ADJUDICO os itens 1 e 2 do Pregão nº 90016/2025 à empresa A. S. ROCHA SOLUCOES GOVERNAMENTAIS - CNPJ 60.579.793/0001-77.

Encaminhe-se o processo à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para providências quanto à formalização da respectiva Ata de Registro de Preços;

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Pregoeiro(a), em 16/09/2025, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 17/09/2025, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 17/09/2025, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 17/09/2025, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12070943 e o código CRC 6A435493.