SEI/ANAC - 11444543 - Nota Técnica

Contratação de serviço de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço da ANAC, por demanda e no âmbito nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Trata-se da solicitação de apreciação pela Diretoria Colegiada ANAC da presente proposta de contratação por meio de procedimento licitatório.

A presente Nota Técnica tem por finalidade fornecer os subsídios necessários à Administração Superior da ANAC com vistas à autorização para realização de licitação, na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, do tipo Menor Preço, objetivando a contratação de serviço de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço da ANAC, por demanda e no âmbito nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

De acordo com o Documento de Formalização da Demanda - DFD (11298765), elaborado pela Gerência Técnica de Deslocamento a Serviço (GTDE/SAF), a contratação de um serviço nacional de transporte terrestre ou sua intermediação/agenciamento se justifica como uma medida estratégica para garantir a mobilidade eficiente dos profissionais a serviço da ANAC, assegurando a continuidade e a qualidade das atividades desempenhadas pela Agência em todo o território nacional. Ademais, ressalta-se que a contratação proposta substituirá os seguintes contratos:

Contrato nº 03/ANAC/2020 (Rio de Janeiro): 30/07/2025 (sem prorrogação - atingirá 60 meses de contrato)

Contrato nº 16/ANAC/2023 (Porto Alegre): 26/06/2025 (em processo de prorrogação por mais 12 meses)

Contrato nº 26/ANAC/2019 (Brasília): 30/12/2025 (sem prorrogação - atingirá 60 meses de contrato)

Contrato n.º 04/ANAC/2021 (São José dos Campos): 14/10/2025 (em processo de prorrogação por mais 12 meses)

Contrato nº 02/ANAC/2023 (São Paulo): 31/07/2025 (em processo de prorrogação por mais 12 meses)

O Estudo Técnico Preliminar (11394238) apresentou as necessidades e requisitos para a contratação e demonstrou, em especial no item 7 as memórias de cálculo para os quantitativos a serem contratados.

As exigências da contratação foram expostas no Termo de Referência (11451644).

De acordo com a pesquisa de mercado elaborada pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos em conjunto com a Equipe de Planejamento da Contratação detalhada na Planilha de Preços (11364022) e no respectivo Relatório de Pesquisa de Preços (11364069), a estimativa de custo para a presente contratação é de R$ 1.593.376,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil trezentos e setenta e seis reais) que equivalem a um valor unitário de R$ 4,64 (quatro reais e sessenta e quatro centavos) por quilometro para um quantitativo estimado de 343.400 quilômetros a serem utilizados no período de um ano.

A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários foi informada através do Despacho COORC (11445884).

A contratação foi plenamente justificada, bem como submetida à análise da Procuradoria Federal junto a esta Agência Reguladora, que, através do Parecer Jurídico 37/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (11443749), concluiu pela aprovação da minuta de edital e seus anexos, condicionando-a, ao atendimento de algumas recomendações. As recomendações foram atendidas/justificadas consoante Parecer 15/2025/GTLC/GEST/SAF (11444536).

Pelo exposto, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos e da Gerente de Gestão Estratégica de Recursos, remete-se o processo ao Superintendente de Administração e Finanças, para que autorize o encaminhamento dos autos à Assessoria Técnica (ASTEC), com vistas a submeter a contratação e a minuta de edital e seus anexos à apreciação da Diretoria Colegiada, para a subsequente autorização para abertura da licitação, com fulcro no inciso III, do art. 3º, da Instrução Normativa Nº 29, de 20 de outubro de 2009, bem como no inciso V do art. 9º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 23/04/2025, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 23/04/2025, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 24/04/2025, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 25/04/2025, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11444543 e o código CRC 57C0578E.