SEI/ANAC - 11476021 - Relatório de Diretoria

Trata-se de pedido submetido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF para autorização de realização de licitação para a contratação de serviço de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço da ANAC, por demanda e no âmbito nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

O processo foi iniciado pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF, por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD (SEI! 11298765), incluído no plano de contratações anual de 2025 sob o código DFD 28/2025 (SEI! 11315193).

Após os trâmites iniciais, a SAF providenciou a designação da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC (SEI! 11312858), composta por servidores, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, nos termos do § 1º do art. 22 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.

A EPC elaborou o Estudo Técnico Preliminar - ETP (SEI! 11394238), o Mapa de Riscos (SE! 11394650) e a versão inicial do Termo de Referência - TR (SEI! 11394254). Ato contínuo, a Gerência Técnica de Licitações e Contratos - GTLC realizou a pesquisa de preços (SEI! 11364069), seguindo as regras da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, publicada pela Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do então Ministério da Economia.

A disponibilidade orçamentária solicitada pelo Despacho GTLC SEI! 11366716, sendo respondida pelo Despacho COORC SEI! 11372493 e complementada pelo Despacho COORC SEI! 11445884.

Adicionalmente, a GTLC incluiu no processo a Minuta de Edital (SEI! 11388487), o Anexo II - Modelo de proposta comercial (SEI! 11388557) e Anexo ao Edital III - Minuta de Contrato (SEI! 11388491), conforme minuta padrão da AGU – Modelo Edital Pregão Lei 14.133 mais recente (novembro/2024), com a realização de alguns ajustes que foram marcados no documento conforme disposições previstas no Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, conforme Nota Técnica 137 (SEI! 11393914), bem como encaminhou o processo à SAF, objetivando a obtenção da autorização para abertura do procedimento licitatório, a aprovação da minuta de Edital e TR e posterior envio para análise da Procuradoria Federal junto à ANAC - PF-ANAC.

A PF-ANAC, no âmbito do Parecer 37/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (SEI! 11443749), se manifestou pela "no sentido da aprovação da minuta do edital do pregão eletrônico e dos respectivos anexos, condicionada ao atendimento das recomendações formuladas acima, especialmente as constantes dos itens 7, 8, 17, 21, 23, 24, 31, 32, 40, 65, 71, 75 a 79" do "parecer, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise jurídica".

As recomendações da PF-ANAC foram analisadas e justificadas pela Equipe de Planejamento da Contratação (SEI! 11451650) e pela Gerência Técnica de Licitações e Contratos (SEI! 11444536), após as quais foi inserida nova versão do Termo de Referência (SEI! 11451644).

Por meio da Nota Técnica 157 (SEI! 11444543), a SAF submeteu o pedido de autorização de realização de licitação à ASTEC que, em 25/04/2025, distribuiu (SEI! 11459373) o processo para esta relatoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa nº 166, de 1º de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 05/05/2025, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11476021 e o código CRC 9938EBE0.