Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 09/05/2025, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11514056 e o código CRC 480CF862.