ANAC

Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras

Processo nº 00058.028440/2024-41

informações básicas:

Número do processo: 00058.028440/2024-41

descrição da necessidade da contratação:

A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com vistas a assegurar condições adequadas ao atendimento de serviços de copeiragem e garçonaria, especialmente durante reuniões e demais situações nas suas dependências, necessita contratar serviços continuados de copeiragem e garçonaria, com fornecimento de material, equipamentos, insumos e utensílios utilizados para execução dos serviços contratados, para atender a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em Brasília-DF. Este serviço é imprescindível para que a instituição realize suas atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em Brasília / DF.

A contratação de serviço terceirizado é necessária uma vez que a agência não possui em seu quadro funcional servidores com atribuições para realização das citadas tarefas. A Lei nº 10.871, de 20/05/2004, que cria as carreiras e organiza os cargos efetivos das Agências Reguladoras, não prevê cargo público com as atividades voltadas para o objeto das atividades de serviços de copeiragem e garçonaria, diante disso, é plenamente justificável que estas atividades sejam executadas de forma indireta.. A viabilidade jurídica da terceirização na atividade de serviços de copeiragem podem ser encontradas no Decreto 9.507/2018, sendo que na Portaria 443/2018 do MPDG, onde encontramos uma listagem das atividades e os serviços que podem ser terceirizados, neste sentido os serviços de copeiragem podem ser enquadrados como serviços de alimentação.

Em que pese o fato da existência de máquinas que fornecem bebidas quentes, os serviços a serem contratados se justificam devida à necessidade de manter serviços de hospitalidade e apoio logístico durante eventos oficiais, reuniões, conferências e outras atividades que demandam um ambiente organizado e acolhedor. Esses profissionais desempenham papéis cruciais no suporte às atividades diárias e na manutenção da imagem institucional.

Cumpre destacar que a contratação se faz necessária, também, para a substituição da atual prestadora de serviços de copeiragem e garçonaria, com fornecimento de material, equipamentos, insumos e utensílios utilizados para execução dos serviços contratados, para atender a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em Brasília - DF, tendo por base que a Gerência Técnica de Licitações e Contratos, após averiguação de permanentes irregularidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, especificamente junto à Receita Distrital e Federal, recomendou que fossem providenciados os procedimentos para deflagração de novo processo licitatório visando à substituição do contrato nº 06/ANAC/2023. (Sei 9857746). 

área requisitante

Gerência Técnica de Serviços Gerais - GTSG/GSIN/SAF

descrição dos requisitos da contratação:

Requisitos necessários ao atendimento da necessidade

O licitante deverá comprovar, por meio de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha executado contrato de serviços continuados em quantidades compatíveis com a necessidade definida pela ANAC.

Deverá apresentar, ainda, junto com os documentos de habilitação, declaração de que possui os documentos abaixo ou de que reunirá condições de apresentá-los no momento da assinatura do Contrato:

- comprovante de que mantém sede, filial ou escritório em Brasília, dispondo de capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Agência, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários;

- declaração de visita técnica realizada ou não realizada para conhecimento das instalações e local de execução dos serviços.

O licitante deverá colocar à disposição da ANAC funcionários com, no mínimo, ensino fundamental, capazes de ler e interpretar rótulos de materiais de limpeza, materiais de capacitação, comunicados, avisos e advertências que eventualmente recebam.

No Edital deverá ser prevista a adoção da Conta-Depósito Vinculada, nos termos do Art. 18, da IN 05/2017/MPDG.

Natureza dos Serviços

O serviço possui natureza continuada, pois constitui atividade que influencia diretamente na boa execução da missão institucional. Sua interrupção afeta o andamento dos trabalhos cotidianos impactando nos resultados da Agência. Vale destacar que o serviço deve ser fornecido de forma contínua, independentemente da época do ano.

Práticas de sustentabilidade

Constituem prática ambientais a serem consideradas no Termo de Referência:

Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados, visando à redução do consumo de energia elétrica, de água e de produção de resíduos sólidos, observadas as normas vigentes.

Colaborar de forma efetiva na informação de ocorrências como:

vazamentos em torneiras ou sifões de lavatório e pias;

portas e fechaduras quebradas;

tomadas e espelhos soltos;

pias entupidas e inoperantes;

Realizar manutenções periódicas nos seus equipamentos;

Atender à política de tratamento de resíduos sólidos, utilizando recipientes para coleta e descarte seletivos nas cores definidas pelas autoridades competentes. Especialmente quanto à separação, ao acondicionamento e ao descarte dos resíduos resultantes da preparação de café, pois estes são considerados resíduos orgânicos.

Utilizar produtos biodegradáveis, salvo quando não disponível no mercado.

Não utilizar produtos que contenham o Benzeno em sua composição, conforme Resolução – RDC n.º 252, de 16/9/2003.

Utilizar sacos plásticos biodegradáveis.

Duração inicial do contrato

A contratação inicial será de 12 meses, período padrão para análise da qualidade dos serviços prestados e decisão de continuidade com a empresa contratada.

Necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas

Não se aplica, tendo em vista tratar-se de atividades rotineiras e conhecidas pelas empresas do ramo, não sendo necessária a transferência de conhecimentos após findado o contrato.

Soluções de mercado

O serviço a ser contratado não possui características especiais que limitem a competição no certame licitatório. A solução é padronizada no ramo de fornecimento desse tipo serviço para o setor público.

Importante frisar, contudo, que a empresa deverá manter, durante toda a execução do contrato, sede, representação ou escritório em Brasília. Tal requisito se justifica face à necessidade de o preposto da empresa possuir canal imediato para dirimir quaisquer problemas quando necessário e em tempo hábil.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR:

No que concerne aos serviços de copeiragem e garçonaria, algumas estratégias de contratação podem ser vislumbradas. Abaixo, encontram-se descritas as alternativas consideradas neste estudo preliminar.

Solução 1: aquisição de serviços de copeiragem e garçonaria com fornecimento de materiais de consumo e de equipamentos necessários a execução dos serviços.

Descrição: a solução engloba a mão de obra, os materiais de consumo e os equipamentos necessários a execução dos serviços de copeiragem. A metodologia de apuração dos valores da remuneração da contratada considera o quantitativo de copeiras e garçons a serem disponibilizados, conforme item 7.

Esse modelo já se encontra difundido e recomendado pela IN MP 02/2008 e pela IN MPDG 05/2017. É o modelo que mais se adequa à utilização do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), previsto pela IN MPDG 05/2017.

Solução 2: aquisição de serviço de copeiragem e garçonaria sem o fornecimento de materiais de consumo e de equipamentos necessários a execução dos serviços.

Descrição: nesta modalidade, a aquisição do material de consumo e dos equipamentos necessários a execução dos serviços de copeiragem e garçonaria deverá ser feito pela Agência Nacional de Aviação Civil. Isso demandaria a realização de certame específico para a aquisição dos materiais de consumo e dos equipamentos necessários, o que demandaria maiores custos e esforços de sua gestão, por parte da Administração. Ou seja, na aquisição específica, problemas como atrasos nas entregas, falta de produtos, problemas gerais com fornecedores, perda de validade de itens perecíveis no Almoxarifado, entre outros, podem ocorrer e, dessa forma, prejudicar a adequada execução do contrato de copeiragem e garçonaria.

Considerando as opções acima descritas, optou-se pela adoção da Solução 1 - Aquisição de serviços de copeiragem e garçonaria com fornecimento de materiais de consumo e de equipamentos necessários a execução dos serviços, tendo em vista sua aderência aos preceitos normativos vigentes e os ganhos de eficiência na execução contratual para a Administração.

Neste sentido, a equipe de planejamento realizou o lançamento dos custos com a Mão de Obra, os materiais de consumo e os materiais e utensílios necessários à execução contratual, obtendo valores preliminares para a execução contratual do objeto deste Estudo Técnico Preliminar. O levantamento preliminar se encontra no documento 10169440.

Atualmente os serviços estão sendo prestados sob a égide do Contrato 06/ANAC/2023 (8257804), com custos mensais estimados em até R$ 66.743,51 (Sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), vide Termo de Apostilamento GTLC (10281176), a partir de 1o de janeiro de 2024. 

Um levantamento preliminar apontou um valor de R$ 87.756,29 (Oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos)  por mês. 

Foi feita a solicitação formal de orçamento para empresas no mercado, como os custos dos serviços, dos materiais e dos utensílios, porém não recebemos o retorno das empresas. Somente uma das empresas no retornou, informando que não estava interessada, conforme Solicitação orçamento 10802470.

Não foi possível realizar o levantamento completo no Painel de Preços (https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/analise-servicos), encontramos somente um edital onde foi possível extrair alguns custos, mas como estes custos estavam incompletos, não conseguimos mapear os valores detalhados para poder comparar com os custos levantados pela equipe de planejamento de contratação.

Levantamento realizado dos valores por meio de pesquisa de preços na internet, (conforme cotações de materiais mercado 10781037 e cotação utensílios mercado 10781098), os resultados estão descritos abaixo e no arquivo Planilha de serviços de copeiragem 10802520, segue resumo abaixo. 

Levantamento de preços Planilha Pesquisa de Preços_Materiais de Consumo (10854198) e Planilha Pesquisa de Preços_Equipamentos e Utensílios (10854394), que estão resumidos no Relatório de Pesquisa de Preços (10854496), conforme resumo abaixo.

Quando da realização dos levantamentos de preços e o do detalhamento dos custos, não foi feita a inclusão do BDI ( (módulo 6 da planilha de custo e formação de preços) 17,65% para os custos dos Materiais de Consumo e dos Equipamentos e Utensílios. Sendo assim, seguem abaixo os valores dos custos considerando o BDI dos Materiais de Consumo e os Equipamentos e Utensílios, na planilha do item 5.5.6: 

Sendo o BDI de 17,65%, e está sendo aplicado sobre os custos  dos Materiais de Consumo e os Equipamentos e Utensílios. Estas informações são encontradas no módulo 6 da Planilha Formação de preços - serviços de copeiragem ( 10868871).

Descrição da solução como um todo:

Elementos a serem contratados e executados.

Os serviços de copeiragem e garçonaria, com fornecimento de material, equipamentos, insumos e utensílios utilizados para execução dos serviços contratados, deverão ser realizados na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em Brasília - DF, em seu edifício Sede, situado no Setor Comercial Sul, e no Centro de Treinamento da ANAC: Aeroporto Internacional de Brasília, Setor de Hangares, Lote 4 – Brasília/DF.

Para a concretização dos resultados almejados, deverá ser contratada empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem e garçonaria, com fornecimento de material, equipamentos, insumos e utensílios utilizados para execução dos serviços contratados.

Tal contratação terá como base o Preço Mensal de cada subitem fornecido e o custo dos postos de Garçons e Copeiras, descritos no item 7.

Na prestação de serviços, deverão ser realizadas as seguintes atividades, dentre outras que se encontram detalhadas no Termo de Referência:

Preparar café, em horários preestabelecidos;

Servir café e água mineral, em horários preestabelecidos, em reuniões e eventos, ou sempre que solicitado.

Recolher, das salas, a louça utilizada para servir café e água, no prazo máximo de 15 (quinze) minutos;

Repor, quantas vezes for necessário, os copos próximos aos bebedouros, fazendo uso, sempre, de porta-copos em inox como suporte e cobertura dos copos;

Disponibilizar água mineral em jarras e garrafas térmicas com café nas salas de reunião, quando não for possível fazer o atendimento, devido ao quantitativo de pessoas presentes ou o teor da reunião não permitir a presença de pessoas estranhas ao evento, bem como nas copas privativas de Diretores e Superintendentes, quando assim for solicitado e demais locais em que não haja copeira ou garçom. Proceder, ainda, a reposição de copos descartáveis para estes locais;

Suprir os bebedouros com garrafão de água mineral e copos descartáveis; quando necessário;

Lavar todos os utensílios da copa, talheres, copos, pratos, xícaras, panelas, bandejas, bules, etc., com emprego de detergentes biodegradáveis e uso de esponja e/ou pano de limpeza macios para que não produzam qualquer tipo de arranhão e/ou de dano a peça a ser limpa;

Limpar piso, bancada, pia, parte externa dos bebedouros, etc., no interior das copas, nos intervalos de preparo do café. O asseio e conservação das copas é de fundamental importância, principalmente quanto ao piso, que deverá estar constantemente seco, objetivando evitar acidentes;

Limpar todos os móveis e equipamentos (mesas, armários, carrinhos, balcões térmicos, fogões, cubas, mesas de inox, utensílios de copa) com produtos apropriados, ou sempre que necessário;

Segregar e descartar os resíduos gerados na copa, sempre que necessário, em sacos plásticos adequados e resistentes ao transporte destes resíduos, os quais deverão estar acondicionados em recipientes providos de tampa;

Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade atinentes a função.

A empresa deverá adotar práticas ambientalmente sustentáveis, não utilizando materiais tóxicos que venham a prejudicar o meio ambiente e seus funcionários.

Os serviços prestados serão acompanhados pelo Gestor do contrato, a quem a empresa deverá prestar todas as informações necessárias para a adequada execução do contrato.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS:

Foi realizada a dimensão dos serviços de copeiragem e garçonaria, com fornecimento de material, equipamentos, insumos e utensílios utilizados para execução dos serviços contratados, para atender a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em Brasília-DF, conforme disposto no ANEXO VI-B da Instrução Normativa MPDG 05/2017:

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COPEIRAGEM E GARÇONARIA.

Local e Efetivo de Copeira e Garçons.

A estimativa de materiais de segurança, equipamentos e insumos foi realizada com base no contrato vigente (06/ANAC/2023), com os ajustes de quantitativos na listagem de itens e apontados necessários pelo fiscal do contrato.

Materiais, equipamentos e utensílios necessários:

O material de consumo terá as especificações e os quantitativos estimados, conforme quadro abaixo, apenas para fins de cotação.

A empresa contratada deverá manter, durante toda a vigência do contrato, o quantitativo mínimo de todos os equipamentos e utensílios listados abaixo, bem como substituir ou consertar aqueles que não apresentarem o rendimento satisfatório ou apresentem algum defeito, mantendo-os sempre em perfeitas condições de uso.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

                    Diante as informações descritas nos itens anteriores, estimou-se que o valor da contratação é de R$ 87.420,29 (Oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) por mês e de R$ 1.049.043,52 (Um milhão, quarenta e nove mil, quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) por ano (conforme Relatório de Pesquisa de Preços (10854496)), discriminado na tabela abaixo: 

Ressaltamos que para o presente Estudo Técnico Preliminar foram utilizados os valores praticados no presente contrato (06/ANAC/2023), com a finalidade de precisar o valor estimado da contratação, em consonância ao que dispõe a Instrução Normativa ME nº 73, de 05 de agosto de 2020, da qual, pela sua relevância, transcreve-se os parâmetros a serem seguidos:

Parâmetros:

Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/painel de preços, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

Aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou

 Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO:

Neste caso, a contratação é única e indivisível, envolvendo a prestação de serviços e o fornecimento de materiais e equipamentos a serem utilizados, por se demonstrar administrativa e economicamente mais viável à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Vale destacar que tal solução já é amplamente utilizada no serviço público, pois a procura no mercado, de empresas que prestam tais serviços, representa grande incentivo a competitividade no certame licitatório.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes.

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO:

A contratação pretendida encontra-se em consonância com os seguintes objetivos Plano Estratégico da ANAC 2020-2026:

"OE9 - Simplificar e desburocratizar os processos organizacionais com ênfase na melhoria da prestação de serviços." e "OE13 - Promover a alocação de recursos de forma estratégica e efetiva".

Cumpre ressaltar que o atual contrato de serviços de copeiragem e garçonaria deveria ter sido encerrado em agosto de 2024, uma vez que a Gerência Técnica de Licitações e Contratos, após averiguação de permanentes irregularidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, especificamente junto à Receita Distrital e Federal, recomendou que fossem providenciados os procedimentos para deflagração de novo processo licitatório visando à substituição do contrato nº 06/ANAC/2023. (Sei 9857746)

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS

Espera-se com a contratação os seguintes efeitos:

 Maior praticidade na gestão do contrato, uma vez que a empresa fornecerá o serviço e os materiais necessário à sua execução;

 Otimização da força de trabalho da empresa, tendo em vista que a produtividade - e não postos de trabalho - é o parâmetro a ser observado na licitação;

 Atendimento aos normativos vigentes;

 Menor agressão possível ao meio ambiente, pela utilização de materiais e produtos ambientalmente corretos.

PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não se faz necessária a adequação do ambiente do órgão.

POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

Não haverá impactos ambientais significativos, visto que a prestação dos serviços vai ocorrer em um edifício existente, em continuidade a serviços efetivos e sem produção de resíduos poluentes.

DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Declaramos, com base nas informações acima reunidas, que a contratação é viável, necessária e adequada à realidade da ANAC

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Documento assinado eletronicamente por Edmilson Souza Anastácio, Analista Administrativo, em 29/11/2024, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Hiroaki Oba, Analista Administrativo, em 29/11/2024, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10864184 e o código CRC 40855B8D.

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